Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS (Ir para)
Capítulo II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (Ir para)
- Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento
- Arguição de inconstitucionalidade. Amigos da corte. Amicus Curiae
- Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1º - O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.
Lei 9.868, de 10/11/1999 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Os titulares do direito de propositura referidos na CF/88, art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
Lei 9.868, de 10/11/1999 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Lei 9.868, de 10/11/1999 (Acrescenta o § 3º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Amigos da corte (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus Curiae (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 950 (Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento).
Este modelo de petição inicial explora o pedido de revisão de aposentadoria devido a um erro de cálculo, com fundamento nas leis e súmulas atuais. Ideal para advogados e profissionais do Direito que necessitam de um guia para elaborar documentos semelhantes.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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