Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

  • Arguição de inconstitucionalidade
Art. 948

- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9110.1000.0700
STF
- Direito processual do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Aplicação do ipca como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. Alegação de ofensa às decisões proferidas nas adis 4.357 e 4.425 e nas rcls 22.012, 23.035 e 24.445.
«1 - O resultado do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 diz respeito apenas aos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, não alcançando o da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que se aplica prioritariamente a pessoas jurídicas de direito privado. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o prosseguimento da reclamação. No entanto, o fato de o Supremo Tribunal Federal não ter apreciado em abstrato a constitucionalidade do caput do Lei 8.177/1991, art. 39 não obsta que sobre ele incida o controle difuso de constitucionalidade.

2 - A questão debatida na reclamação em análise não se confunde com aquela objeto da Rcl 22.012, apesar da semelhança da questão de fundo dos autos originários. Além do mais, a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli foi revogada em 05/12/2017, ocasião na qual a Segunda Turma julgou improcedente a reclamação, de modo que o parâmetro não mais subsiste.

3 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, no caso de pronunciamento proferido em processo subjetivo, somente é legitimado para a propositura de reclamação aquele que figurou como parte no processo apontado como paradigma. Assim, quando às Rcls 22.012, 23.035 e 24.445 inexiste situação que configure hipótese de cabimento da reclamação constitucional, já que o reclamante não figurou como parte nas mencionadas reclamações.

4 - Realizado o controle incidental de inconstitucionalidade, com observância das normas constantes do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949, parágrafo único ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481, parágrafo único), não há que se falar em afronta à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF).

5 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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