Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 948

Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ()
  • Arguição de inconstitucionalidade
Art. 948

- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.