CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 481
ARTIGO REVOGADO.
- Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição
- Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o parágrafo). Arguição de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 949 (Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição).
CF/88, art. 97 (Reserva de plenário).
CPC/2015, art. 949 (Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição).
CF/88, art. 97 (Reserva de plenário).