Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 481

Seção XI - Da Inspeção Judicial ()
  • Inspeção judicial
Art. 481

- O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.