1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO E IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da alegação de impenhorabilidade e rejeitou a impugnação à penhora, homologando a avaliação judicial de imóvel penhorado no valor de R$ 325.000,00. A agravante sustenta que o bem já havia sido alienado a terceiro antes do ajuizamento da execução e que a penhora é nula, além de alegar irregularidade na avaliação realizada pelo oficial de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre bem que pertence a terceiro é válida e se a avaliação do imóvel penhorado foi realizada de forma regular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não pode pleitear a nulidade da penhora de bem que pertence a terceiro, pois não se pode defender direito alheio em nome próprio, conforme o CPC, art. 18.4. A penhora foi autorizada com base na matrícula atualizada do imóvel, que indicava o executado como proprietário, e a alienação do bem não foi registrada, mantendo a responsabilidade patrimonial do executado.5. A avaliação do bem penhorado foi realizada pelo Oficial de Justiça, que possui a atribuição legal para tal, e não foi demonstrada a necessidade de um avaliador especializado, conforme o CPC, art. 870.6. Não foram apresentadas evidências de erro na avaliação ou de que o valor atribuído ao imóvel estivesse abaixo do mercado, não se verificando as hipóteses que autorizam nova avaliação, conforme o CPC, art. 873.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É incabível a alegação de nulidade da penhora sobre bem que já foi alienado a terceiro, uma vez que o executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, devendo o verdadeiro proprietário utilizar a via dos embargos de terceiro para contestar a constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 870, 873; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0068451-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 20.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005335-76.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 28.07.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0015486-38.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 25.11.2022; Súmula 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A agravante, que é uma empresa, pediu para cancelar a penhora de um imóvel, alegando que ele já pertencia a outra pessoa antes da execução da dívida. No entanto, o tribunal entendeu que a empresa não pode defender o direito de outra pessoa e que a penhora foi feita corretamente, pois o imóvel ainda estava registrado em nome do devedor. Além disso, a avaliação do imóvel foi considerada válida, pois não houve prova de erro ou necessidade de uma nova avaliação. Portanto, a penhora e a avaliação do bem foram mantidas, e a empresa não conseguiu o que pediu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora, avaliação e remoção de sacas de soja, alegadamente de propriedade do agravante, em ação de execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. O agravante sustenta a impossibilidade de apreensão da soja, argumentando que a propriedade pertence a seu filho, além de alegar nulidade da decisão por ser ultra petita e cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a manifestação sobre a penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a penhora, avaliação e remoção de sacas de soja, alegadamente pertencentes a terceiro, é válida, considerando a ilegitimidade do agravante para pleitear direitos alheios e a ausência de cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. O agravante não tem legitimidade para alegar a impossibilidade de apreensão da soja, pois está pleiteando direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo CPC, art. 18.4. A decisão agravada não é ultra petita, pois o juiz de origem determinou a penhora nos termos solicitados pela parte exequente. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o agravante teve a oportunidade de se manifestar e apresentar documentos nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao executado pleitear a impenhorabilidade de bens que alega pertencer a terceiros, devendo este último utilizar os embargos de terceiro como meio de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18 e 300; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0027949-46.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 26.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante não foi aceito. O desembargador entendeu que a decisão anterior estava correta ao permitir a penhora das sacas de soja, pois o agravante não pode alegar que os bens penhorados pertencem a outra pessoa, já que ele não tem o direito de defender interesses de terceiros. Além disso, o agravante teve a chance de se manifestar no processo e não houve cerceamento de defesa. Portanto, a decisão que autorizou a penhora das sacas de soja foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE CAMINHÕES - LUCROS CESSANTES - PROVA CABAL - DEVER DE IDENIZAR.
Vencendo o prazo para a interposição da Apelação em dia de feriado, o mesmo, nos termos do CPC, art. 184, § 1º, é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Preliminar de não conhecimento rejeitada. O ressarcimento de lucros cessantes somente é devido quando presente demonstração inequívoca do prejuízo econômico efetivamente sofrido pela vítima com a lesão. No caso, foi comprovado que a transportadora deixou de auferir ganhos durante o período em que o caminhão de sua propriedade permaneceu na oficina, enquanto eram realizados os reparos decorrentes do acidente que o danificou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARMENTE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DEMANDA BASEADA NA SOMA DE POSSES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.243. INSURGÊNCIA VOLTADA À POSSE DO PRIMEIRO POSSEIRO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OCUPAÇÃO DE PELO MENOS VINTE ANOS DE FORMA CONSECUTIVA. POSSE COM ANIMUS DOMNI DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da Ação de Usucapião Extraordinária, fundamentando a necessidade de reforma diante da prova de anterior contrato de locação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber há situação jurídica apta a afastar o pleito da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto à tese de propriedade da terceira Sra. Anselma, porquanto configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedado pelo CPC, art. 18.4. Consoante as provas dos autos, ficou demonstrado que a posse exercida pelo possuidor, quando somada à dos possuidores anteriores, ultrapassa o prazo da prescrição aquisitiva legal.5. O contrato de locação apresentado se mostra isolado das demais provas dos autos, em especial da demonstração de que o primeiro possuidor já ocupava o bem em data anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da justiça gratuita em favor da parte apelante. Fixados honorários também em favor da advogada dativa. Tese de julgamento: Não demonstrado qualquer elemento que desconfigure a posse ad usucapionem exercida, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição aquisitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18; CC, arts. 1.200, 1.208, 1.238, caput, e 1.243.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0012102-06.2015.8.16.0035, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, J. 12.12.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001223-80.2018.8.16.0116, Rel. Desª. Subs. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, J. 18.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0006401-73.2019.8.16.0019, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, J. 05.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. FRAÇÕES IDEAIS. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.
I. DO LITIGIO: 1. CUIDAM-SE DE AÇÕES CONEXAS, JULGADAS EM SENTENÇA ÚNICA, CUJOS RESULTADOS FORAM NORTEADOS PELA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO DE NULIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXCLUSÃO DO DIA DE INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DE VENCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXCLUSÃO DO DIA DE INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DE VENCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXCLUSÃO DO DIA DE INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DE VENCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Extrai-se da decisão regional que a reclamante foi admitida em 18/11/2015 e dispensada em 03/11/2020, estendendo-se a data da rescisão contratual para 15/12/2020, em razão do aviso prévio projetado. Concluiu o e. TRT pela incidência da prescrição bienal, uma vez que o prazo prescricional de 2 anos previsto no CF/88, art. 7º, XXIX terminou na data de 15/12/2022 e a presente ação foi proposta em 16/12/2022. Consta da CF/88, art. 7º, XXIX que são direitos dos trabalhadores a «ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho «. Dispõe o CCB, art. 132: « computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento". A previsão do CPC, art. 184 é a de que «Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento «. Portanto, findo o contrato de trabalho em 15/12/2020, o termo inicial da prescrição se deu no dia 16/12/2020, e o termo final no dia 16/12/2022, data da propositura da presente ação. Logo, exercido o direito de ação dentro do prazo estabelecido no CF/88, art. 7º, XXIX, há de ser afastada a prescrição pronunciada pela Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO -
Constatação de que, após o trânsito em julgado da sentença que fixou como valor principal do crédito exequendo aquele apresentado nos cálculos do devedor, e da instauração do ofício requisitório, o magistrado de primeiro grau proferiu nova sentença, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência da consumação do prazo prescricional de cinco anos para a propositura da demanda contra a Fazenda Pública, o qual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, levando-se em consideração o Decreto 20.910/1932 e a Súmula 150/STF - Realização do protocolo do pedido de habilitação em execução no último dia do prazo quinquenal - Inteligência do CCB/2002, art. 132 e do CPC/1973, art. 184, diploma vigente à época do ajuizamento da execução - Reforma da r. sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. DOLO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
1. A discussão trazida ao debate cinge-se à delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é, em regra, de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante prevê o parágrafo único do CLT, art. 831. No caso de homologação de acordo judicial, a decisão transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. Desse modo, o início do biênio a que alude o CPC/2015, art. 975 coincidiria, em princípio, com o dia imediatamente subsequente à homologação do acordo, que se deu em 14/10/2020 (item I da Súmula 100/TST). 3. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, § 2º, houve interrupção e suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do prazo decadencial permaneceu impedida até 30 de outubro de 2020 (sexta-feira). Quanto ao dies a quo, porém, esta Corte Superior já firmou entendimento, que foi sedimentado na diretriz do item III da Súmula 378 desse Tribunal - recurso interposto via fac-símile -, pela não aplicação da regra do CPC/2015, art. 224 ( CPC/1973, art. 184) na hipótese em que a parte já tem ciência do seu ônus processual para a prática do ato, podendo este coincidir com sábado, domingo e feriado. 4. Logo, n o caso examinado, do mesmo modo que na situação retratada no item III da Súmula 387/TST, como a parte já tinha, de antemão, ciência do trânsito em julgado em 14/10/2020 e também do término do impedimento da fluência do prazo decadencial na data de 30/10/2020, não se aplica o disposto no CPC, art. 224 na contagem do prazo de decadência, iniciando-se a fluência do biênio decadencial em 31/10/2020 (sábado) e exaurindo-se em 31/10/2022 (segunda-feira). Assim, no que se refere ao pleito rescisório enquadrado na causa do CPC/2015, art. 966, III, depreende-se da leitura dos autos que se operou a decadência, pois extrapolado o biênio previsto no CPC/2015, art. 975, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 02/11/2022, ao passo que o termo final do direito à rescisão fundada naquela hipótese tinha como definição a data de 31/10/2022. 5. Contudo, no que tange ao pleito de rescisão da coisa julgada sob a perspectiva do, VII do CPC, art. 966 - prova nova -, não há falar em decadência. O § 2º do CPC, art. 975 prevê exceção à regra do biênio decadencial prevista no caput do dispositivo. Nessa senda, fundando-se o pedido na causa de rescindibilidade inscrita no, VII do CPC/2015, art. 966, não cabe, data venia, a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal decadencial. Devidamente instruída a causa, passa-se, na forma do CPC/2015, art. 1013, § 4º, ao exame do pleito rescisório calcado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência do direito à propositura da ação com amparo no, VII do CPC/2015, art. 966. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. INAPTIDÃO DA PROVA PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1. Em conformidade com o, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o que o Autor invoca como provas novas consistem em laudos periciais produzidos no âmbito de outras ações trabalhistas ajuizadas em face da mesma empregadora, os quais demonstrariam o seu direito ao adicional de periculosidade. 3. Embora cronologicamente velhas as provas indicadas na petição inicial da ação rescisória, os citados documentos, por si só, não assegurariam pronunciamento favorável ao Autor. Afinal, o que se pretende é a rescisão de sentença homologatória de acordo, sob o argumento de que o advogado do reclamante, combinado com a parte contrária, enganou o outorgante ao celebrar transação prejudicial na ação trabalhista originária. Nesse contexto, é evidente que as provas novas não têm serventia para demonstrar a existência de aliança entre o ex-causídico do Autor e a parte contrária, tampouco comprovam o vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. 5. Destarte, não comprovada a aptidão dos documentos novos para, por si sós, alterarem a conclusão da decisão rescindenda, deve ser indeferida a pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII. Pedido de corte improcedente .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.
Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Inobservância do prazo para sua interposição, previsto no CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 542 e Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Embargos de declaração. Reconsideração de decisão da presidência. Recurso a ser submetido a julgamento. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre.
1 - A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, vindo, todavia, a reconsiderar sua decisão. Portanto, o recurso que deveria ter sido apreciado após a redistribuição do feito era o agravo em recurso especial, e não o agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Na origem, trata-se de execução de título judicial que visa ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Na sentença, foi acolhida a alegação da prescrição da pretensão executória, resultando prejudicada a análise sobre o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos atos executórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Embargos de declaração opostos em primeiro grau considerados intempestivos pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º. Decisão agravada que negou provimento ao AResp face a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Recurso interno que impugna apenas a revisão fático probatória. Incidência da Súmula 182/STJ a amparar o não conhecimento recursal. Agravo interno da empresa não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ pelo não conhecimento de Agravo Interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.819.630, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020 e AgInt no AREsp. 1.382.573, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.11.2019, dentre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Prazo. Termo inicial. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 184 (CPC/2015, art. 224).1 a regra prevista no CPC/1973, art. 184 (CPC/2015, art. 224), segundo a qual, na contagem dos prazos processuais, deve ser excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, aplica-se aos embargos à execução.
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica. Rejeição liminar.
«1 - Não se conhece dos Embargos de Divergência quando constatada a ausência de similitude fática e/ou jurídica das teses confrontadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.
«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Contagem de prazo. Tempestividade. Precedente do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Provimento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que considerou intempestivo os Embargos à Execução. ... ()
