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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 180


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte
Art. 180

- Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 180

11 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 173.9460.5000.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Expedição de alvará. CPC, art. 180 e CPC, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos CPC, art. 180 e CPC, art. 183, de 1973, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem. Como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, o prequestionamento é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.354.955/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/10/2012. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.4252.6001.5600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desnecessária retirada dos autos da secretaria da Vara no curso do prazo para ratificação/aditamento do recurso de apelação. Obstáculo criado pela parte adversa, tumultuando o processo. Peculiaridade do caso. Mitigação da aplicação do CPC, art. 180, de 1973 intempestividade do recurso afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do apelo. Decisão agravada reformada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. LEGJUR 162.7973.0006.6800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. 1. Contagem de prazo pelo tribunal de origem correta. 2. Ausência de obstáculo que justifique a restituição do prazo. CPC, art. 180. Revisão. Súmula 7/STF. 3. Falta de manifestação do agravante sobre fato impeditivo dentro do prazo recursal. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme preconizado pela Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E ainda, que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Desse modo, correto o entendimento do Tribunal de origem de que o início do prazo recursal se deu no dia 6/2/2015, em razão da disponibilização ocorrida em 4/2/2015 e sua publicação em 5/2/2015. Portanto, não há que se falar que a contagem do prazo se deu no dia da publicação, ou seja, dia 5/2/2015, como afirma o agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.0100
STJ
- Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Prosseguimento da demanda reivindicatória determinada pelo acórdão estadual ao prover agravo de instrumento dirigido contra a determinação judicial de suspensão do feito. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação dos réus da ação reivindicatória.

«1. Suspensão do processo quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 265, IV, alínea «a»,). 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do § 5º do artigo 265 do citado codex, a suspensão do curso do processo, quando constatada hipótese de prejudicialidade externa, não pode ultrapassar o período de um ano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Acórdão estadual pugnando pelo escoamento do prazo ânuo previsto no § 5º do CPC/1973, art. 265. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.8100
TJPE
- Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.6800
STJ
- Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.6300
STJ
- Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 180. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo. Em segundo lugar, a própria agravante destaca que os documentos foram entregues dentro do prazo oferecido ao devedor - ainda que no penúltimo dia -, o que desqualifica sua conduta como obstáculo judicial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8100
STJ
- Contestação. Prazo em curso. Autos conclusos ao Juiz. Obstáculo judicial. Reconhecimento, contudo, que exige que o fato seja denunciado por petição. CPC/1973, art. 180 e CPC/1973, art. 183.

«A conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a contestação, pode caracterizar o obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exige que o fato seja denunciado oportunamente, mediante petição.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.6800
STJ
- Execução fiscal. Embargos à execução. Intempestividade. Descumprimento do prazo de 30 dias, do Lei 6.830/1980, art. 16. Alegação de obstáculo da parte embargada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 180.

«...O que remanesce patente é que a requerente não cumpriu o prazo determinado no Lei 6.830/1980, art. 16. não existindo, a meu ver, obstáculo suficiente para dificultar a apresentação dos embargos à execução no período legal, máxime, ao se constatar que durante o período em que a requerente deixou de oferecer embargos por entender que sofrera obstáculo pela parle contrária, não apresentou qualquer petição alegando o referido empeço e conseqüente prorrogação de prazo; somente após a rejeição dos embargos por intempestivos, resolveu alegar o vício insculpido no CPC/1973, art. 180....» (Min. Francisco Falcão). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3300
STJ
- Recurso. Apelação. Denunciação à lide. Prazo em dobro e comum. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos por uma das partes. Impossibilidade. Suspensão e restituição do prazo recursal. CPC/1973, art. 180. Tempestividade. Prejudicialidade das demais questões. Precedentes do STJ.

«Tendo os litisconsortes diferentes procuradores, todos têm trinta (30) dias para apelar, não podendo tal prazo ser dividido, nem exigida a interposição de um dos recursos na primeira metade do prazo. Tratando-se de prazo recursal em comum, logo em dobro, é vedada a retirada dos autos por uma das partes, já que importa obstáculo ao direito da outra parte, acarretando a suspensão do prazo (CPC, art. 180), que continuará o seu curso, por período igual ao que faltava para ser completado, contudo a partir da intimação da decisão que o restituiu à parte prejudicada.» ...(Continua)

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