CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 49 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À MENOR. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INEXIGIBILIDADE. ALUGUEL PROPORCIONAL. CÁLCULO. SALDO REMANESCENTE. VERIFICADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXIBILIDADE. VERIFICADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução fundada em duplicata mercantil cedida, na qual o apelante figura como devedor solidário. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDEU QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PREMISSA EQUIVOCADA. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 49 NO CASO. IMÓVEIS SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COPEL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE. CONEXÃO CARACTERIZADA. AFINIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS QUE EXIGEM SOLUÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO (SUSCITANTE).-

No caso, o processo foi distribuído inicialmente ao Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba e não chegou a ser encaminhado a uma das Varas da Fazenda Pública, o que afasta a regra do CPC, art. 43.- Diante da identidade existente entre o pedido e a causa de pedir, as ações de reintegração de posse dos imóveis situados na faixa de segurança de linha da COPEL devem ser decididas pelo Juízo prevento e, ainda, de maneira conjunta, prevalecendo, assim, a competência do Juízo suscitante (23ª Vara Cível da Capital).- «O CPC, art. 103 se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. (Resp 1226016 / RJ; Ministra NANCY ANDRIGHI; julgado em 15/03/2011) - Para o caso, justifica-se o alargamento do conceito de conexão, pela conveniência da reunião dos processos, com única instrução e solução jurídica para as idênticas lides.Conflito negativo de competência julgado improcedente.... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE EXPRESSO ENFRENTAMENTO DO Lei 11.101/2005, art. 5º, II INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA EM FAVOR DO CREDOR. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEGUNDO O INTERESSE DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE PARTE DO CRÉDITO INICIALMENTE PRETENDIDO. Lei 11.101/2005, art. 10, § 3º. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 49, § 1º. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE CODEVEDORES NÃO RECUPERANDOS A SER APRECIADA POR JUÍZO DIVERSO.-

Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para expressamente elucidar que o disposto no art. 5º, II c/c 10, § 3º, ambos da Lei 11.101/2005, reforça o entendimento adotado no acórdão embargado, no sentido de que, ausente litígio formado pelos devedores, as custas processuais são devidas segundo o interesse do requerente, ou seja, incumbe ao credor o dispêndio das despesas processuais de incidente de habilitação de crédito retardatária apresentada a fim de fazer parte da recuperação judicial.- Para além da inovação recursal no âmbito do incidente, compete ao juízo sentenciante a apreciação da pretensão de prosseguimento do cumprimento da sentença dos honorários advocatícios por ele fixados em face de eventuais codevedores que não integram a recuperação judicial, pois, quando da homologação do plano, restou afastada a eficácia da cláusula 5.2 (novação em relação aos coobrigados) para aqueles que com o seu teor não consentiram, tratando-se de questão preclusa nos autos principais da recuperação judicial.Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de título de capitalização. Arrependimento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. PRELIMINARES arguidas em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Autora expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Revogação do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Requerido que não comprovou a alteração na capacidade econômica da autora. Benefício mantido. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Autora alega que, ao acessar o aplicativo do banco réu, foi induzida a contratar o título de capitalização objeto dos autos. Pedido de cancelamento realizado quatro dias após a contratação. Autora que exerceu seu direito de arrependimento previsto no CPC, art. 49. De rigor a declaração de inexistência de relação jurídica. Valor que deverá ser restituído de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da instituição bancária. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Mero arrependimento da autora que não gera dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Assistente simples. Matéria estranha ao recurso do assistido. Impossibilidade. Imperatividade da intimação para todos os atos do processo extensiva ao litisconsorte. Não demonstração do prejuízo por ausência de intimação. Matéria preclusa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo Marques de Araújo à decisão proferida em Aclaratórios opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cisão da pessoa jurídica credora. Pretensão de inclusão, no polo ativo, de pessoa jurídica resultante da cisão, apesar de não figurar esta como titular do crédito objeto da execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 49. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistente simples. Ingresso feito estado em que se encontra. Ilegitimidade recursal ausência de recurso do assistido. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: «O STJ possui precedentes reconhecendo que assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto CPC/1973, art. 53, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.. ... (Continua)

11 - TJSE Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Exceção de incompetência interposta na ação originária. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao CPC/2015, art. 118 ( CPC/1973, art. 49). Litisconsórcio passivo necessário. Agravante que demonstrou a existência do referido litisconsórcio. Exceção de incompetência demanda apenas em face da ora recorrente. Nulidade. Imprescindibilidade de intimação das requeridas para apresentação de manifestação. Inteligência do CPC/2015, art. 118. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 118.

12 - TJSP Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. CPC/2015, art. 118.

«Litisconsórcio ativo. Intimação pessoal de apenas um dos litisconsortes para dar andamento ao feito. Necessidade de intimação dos demais autores pessoalmente. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Compreensão do CPC/1973, art. 49 e CPC/2015, art. 118. Recurso provido para afastar a extinção.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dedução de valores da pensão. Súmula 284/STJ. Efeitos da revelia. Assistência simples. Intimação. Ausência de prejuízo. Prescrição e juros. Falta de prequestionamento.

1 - Trata-se, originariamente, de ação ordinária que debate direito à pensão por morte de companheiro, retroativo ao óbito. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem apenas em relação ao rateio da pensão. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Anotações Nugep: - O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.» ... (Continua)

15 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... (Continua)