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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 53


Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção II - DA ASSISTÊNCIA
  • Assistência. Transação. Procedência do pedido. Desistência da ação
Art. 53

- A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 53

12 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0007.6400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Deficiência recursal. Alínea «b». Súmula 284/STF. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Fundação Cultural do Estado do Piauí - FUNDAC, visando, em síntese, à imediata relotação da impetrante no âmbito da Administração Pública Estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8002.4200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistente simples. Ingresso feito estado em que se encontra. Ilegitimidade recursal ausência de recurso do assistido. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: «O STJ possui precedentes reconhecendo que assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto CPC/1973, art. 53, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6665.8001.1000
TJSP
- Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c», da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3284.3000.4200
TJES
- Ação de constituição de servidão administrativa minerária. Cessionária de direitos minerários. Admissão como assistente litisconsorcial. Sentença de homologação de transação realizada entre as partes principais. Ausência de intimação e participação da assistente litisconsorcial. Sentença anulada. CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. A figura do assistente litisconsorcial não se confunde com a do assistente simples uma vez que aquele, ostentando relação jurídica com a parte contrária, sofrerá os efeitos da sentença e da coisa julgada, figurando, após a sua admissão no feito, como verdadeira parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1160.0000.4700
TJMG
- Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Homologação de acordo. Pedido de intervenção no feito. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Assistência simples. Possibilidade. Legitimidade e interesse. Vinculação ao assistido. CPC/1973, art. 53. Decisão que não recebeu o recurso de apelação mantida. CPC/2015, art. 122.

«A assistência litisconsorcial, por expressa previsão do CPC/1973, art. 54, somente poderá ocorrer quando houver vinculação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1811.0004.8600
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC/1973, art. 53, II. Inaplicabilidade. Ex-marítimo falecido em 1954. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1160.0000.4800
TJPR
- Apelação cível. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência da ação. Desnecessidade de concordância do assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. O assistente simples não pode opor-se à desistência da ação formulada pelo autor, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 53. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.0000.2100
STJ
- Processual civil. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos para a produção de produto tributado com alíquota zero. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos da legislação processual. Aplicação retroativa da regra contida nas disposições da Lei 9.779/1999. Matéria de natureza constitucional. CTN, art. 140. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso extraordinário improvido pelo STF. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 53. Multa. Embargos declaratórios com pretensão infringente. Caráter protelatório não configurado.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Unilever Brasil Ltda com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional contra acórdão que, com fundamentação constitucional e infraconstitucional, denegou o mandado de segurança, em que se postula o creditamento do IPI, referente às aquisições de insumos, por ocasião da saída do produto industrializado tributado com alíquota zero. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.3000
STJ
- Processo civil. Violação da constituição federal e de súmula de tribunal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 53. Ofensa ao CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Direito civil. Seguro. Cobertura contratual. Invalidez preexistente. Objeto impossível. Nulidade absoluta. Efeitos ex tunc. CPC/1973, art. 462. Estabilização da lide. Modificação dos elementos da ação. Inaplicabilidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Rejeição.

«1. Refoge da competência outorgada ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios constitucionais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1160.0000.4400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.

«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. ...(Continua)

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