Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. INEXIGIBILIDADE. ALUGUEL PROPORCIONAL. CÁLCULO. SALDO REMANESCENTE. VERIFICADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXIBILIDADE. VERIFICADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)