CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 173 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Macaé, objetivando a anulação dos débitos referentes às Notificações de Lançamento de ISS acrescido de multa. Requer o reconhecimento da decadência parcial dos créditos referentes ao período de outubro de 2008 a outubro de 2009, alegando, ainda, nulidade dos lançamentos por cerceamento de defesa, excesso de juros moratórios e ilegalidade na atualização monetária e na base de cálculo da multa. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO CONTRIBUINTE NÃO TER REALIZADO O PAGAMENTO ANTECIPADO NEM APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação de embargos à execução fiscal proposta pelo sucessor do devedor originário, em razão da incorporação societária. Responsabilidade tributária do sucessor que decorre do CTN, art. 132. Validade da emissão da CDA em nome da pessoa jurídica incorporadora. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade passiva do sucessor tributário, ainda que a incorporação tenha ocorrido anteriormente à constituição do crédito. Precedente: REsp. 1.330.737, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012. CDA que preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204; LEF, art. 3º), não tendo o embargante logrado infirmar sua validade. A alegação de cerceamento de defesa mostra-se improcedente, tendo sido oportunizado o contraditório no processo administrativo, com lavratura do auto de infração após recusa na apresentação de documentos fiscais. O lançamento por arbitramento, nos termos dos arts. 148 e 149, II, do CTN, é cabível diante da ausência de apresentação de livros e documentos obrigatórios. O prazo decadencial foi devidamente observado, com constituição do crédito dentro do quinquênio previsto no CTN, art. 173, I. Ausência de vícios aptos a ensejar a nulidade do título executivo ou a extinção da execução fiscal. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Cataguases contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcelo do Bem Werneck - ME, para declarar a inexistência de débito fiscal na proporção dos valores a serem compensados, a serem apurados em liquidação. O juízo de origem condenou o ente municipal ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O Município, em suas razões, alegou decadência do direito de compensação, validade do lançamento tributário e ausência de norma autorizadora para a compensação, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2013.

No caso, a Taxa de Coleta de Lixo está sendo cobrada pelo Município em separado, em virtude de ação anterior envolvendo as mesmas partes, em que se declarou inexigível a «Taxa de Serviços Urbanos e se determinou a restituição dos valores eventualmente adimplidos pelo contribuinte. A decisão judicial transitada em julgado no primeiro processo apontou vício que se considera material, como vem decidindo esta Corte em diversos precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECADÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte que alegou hipossuficiência para garantir o juízo. O pedido envolveu a cobrança de taxa de serviços urbanos, cuja constitucionalidade foi discutida, e suscitou-se decadência de parte dos créditos lançados. A sentença reconheceu parcialmente a decadência e condenou o Município ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO CIVIL INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de débito tributário sob alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade do autor em razão de sua saída da sociedade à época da autuação fiscal. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor com alegações de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de prescrição bienal, nulidade da citação do ex-sócio no processo administrativo, não reconhecimento da sucessão empresarial, e responsabilização indevida por condutas de terceiro. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de desconstituição do crédito tributário lançado no Auto de Infração 03.516530-7, lavrado para a cobrança de ICMS, juros, multa e honorários, em função de aproveitamento indevido de crédito a partir da adulteração de livros fiscais. Parcial procedência do pedido para determinar a redução da multa punitiva ao patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Irresignação de ambas as partes.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ISSQN. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO O EMBARGANTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS EM NA VERBA SUCUMBENCIAL E, AINDA, EM MULTA POR OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. O EXECUTADO/EMBARGANTE, REPISA A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACRESCENTANDO O PEDIDO DE NÃO CABIMENTO DA MULTA E O PLEITO DE PROVA PERICIAL. O EXEQUENTE/EMBARGADO, DE FORMA ADESIVA, SUSTENTA QUE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO FOI ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 85, §3º, DO CPC, BEM COMO NECESSIDADE DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO O CONTRIBUINTE NÃO O FAÇA, SERÁ AUTUADO PELO FISCO, QUE ASSIM PROCEDERÁ, NO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA QUAL SE INICIA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 149, II, E CTN, art. 173, I. APLICAÇÃO DAS Súmula 555/STJ. Súmula 662/STJ. NÃO HÁ QUE SE COGITAR A NULIDADE DA CDA, POIS, CONSOANTE A SÚMULA 392/STJ, FORA ANEXADA UMA RETIFICADA PELO FISCO, ANTES DA SENTENÇA. QUANTO À MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE EVIDENCIOU O CARÁTER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, MERECENDO SUA EXCLUSÃO. O PLEITO DE PROVA PERICIAL, NÃO MERECE GUARIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC.

10 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Em consonância com o art. 876, parágrafo único, da CLT, o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista não necessita ser inscrito em dívida ativa da União, tampouco exige o ajuizamento de execução fiscal, tendo em vista que a execução ocorre nos próprios autos do processo. Saliente-se que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido no CTN, art. 173 refere-se apenas aos débitos inscritos pelo próprio Órgão Previdenciário, o que não se confunde com as contribuições oriundas de créditos trabalhistas objeto de condenação judicial e executadas de ofício nos próprios autos da ação trabalhista. Não cabe, portanto, falar em observância de prazo decadencial, nos termos alardeados pela agravante. Agravo de petição a que se nega provimento, no particular.  ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial ICMS. Decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário. Termo inicial. Aplicação do art. 173, I, ou do 150, § 4º do CTN. Controvérsia acerca da existência de pagamento parcial do tributo. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Creditamento de ICMS sobre mercadoria adquirida para uso e consumo. Negado pela corte de origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento dos arts. 884 do código civil e 156, I, do CTN. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. o tribunal afastou a decadência de direito de o fisco lançar os

In casu a quo créditos envolvidos nas infrações 1, 8 e 11, por ausência de pagamento, ainda que parcial, ou declaração dos fatos geradores do tributo, não havendo se falar em homologação e, desse modo, aplicou a regra geral do CTN, art. 173, I. Acolher a pretensão recursal de reconhecer que houve o efetivo recolhimento, ainda que a menor, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Itcmd. Decadência. CTN, art. 173, I. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para aplicar o prazo decadencial do direito de o... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Itcmd. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Acórdão recorrido fundado em precedente do STF. Recurso especial incabível. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO ESTADO DO PARANÁ - DISCUSSÃO SOBRE QUAL ENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O EXCESSO DE PARTILHA REALIZADA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO ESTADO DO PARANÁ - INCIDÊNCIA DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Como o Estado do Paraná se defendeu no presente caso, comprovando a regularidade da incidência do ITCMD sobre o excesso de partilha, levando, ainda, em consideração que o Município de Maringá deu causa ao ajuizamento da presente ação, é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios também em favor do Estado do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - DIVÓRCIO - REALIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS - DIVISÃO QUE RESULTOU EM EXCESSO DE MEAÇÃO EM BENEFÍCIO DA APELADA - SEPARAÇÃO AMIGÁVEL - EXCESSO DE MEAÇÃO QUE SE CARACTERIZOU COMO DOAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO E NÃO ONEROSO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O ITCMD - TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - INEXIGIBILIDADE DO ITBI - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO NEGÓCIO REALIZADO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Em havendo excesso de meação na partilha realizada, para saber qual imposto incidirá sobre o excesso, se ITBI, de competência dos Municípios, ou ITCMD, de competência dos Estados, deve-se analisar se a divisão foi gratuita ou onerosa. II - No caso de divisão onerosa, caracterizada pela compensação por outras transferências advindas da realização da partilha, incidirá o ITBI, uma vez que a onerosidade é um atributo essencial do referido imposto. Agora, se a divisão fora feita de forma gratuita, o excesso de meação é considerado doação, razão pela qual submete-se à hipótese de incidência do ITCMD. (TJ-PR 1576500-1 Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, Relator.: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 22/11/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO CTN, art. 173, I. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 4. Nos termos do CTN, art. 149, II, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (CTN, art. 173, I). 5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro administrativo. 6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. 7. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019. 8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 07/05/2021). 3. Em recente caso, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FATO GERADOR. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O FATO GERADOR DO ITCMD OCORRE NO MOMENTO DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME TEMA 1048 DO STJ, E NÃO COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM SENTENÇA JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, A AUTORA REALIZOU O REGISTRO DO IMÓVEL SOMENTE EM 2023, SENDO TEMPESTIVA A COBRANÇA DO IMPOSTO, INEXISTINDO DECADÊNCIA. PRECEDENTES (0011365-56.2021.8.16.0014). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014600-26.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025). 4. No presente caso, não houve o registro da doação no cartório até o protocolo da ação (mov. 1.11), assim, não houve o início do prazo decadencial.5. Pelo exposto, reformo a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM TÉRMINO DA OBRA NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL APENAS NO ANO DE 2022. DECADÊNCIA. CTN, art. 173, I. INCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM FISCALIZAR E REALIZAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO, OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À PREVISÃO DE TÉRMINO DA OBRA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS REFERENTES AO ANO 2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Imunidade tributária e decadência do crédito tributário. Recurso desprovido quanto à imunidade tributária e decadência, e recurso parcialmente provido para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a alegação de imunidade tributária em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba, a decadência do direito de cobrança de determinados autos de infração e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a imunidade tributária do Hospital Marcelino Champagnat e se há decadência do crédito tributário referente aos autos de infração mencionados, além de avaliar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a forma de cálculo dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, mas a documentação apresentada não comprova de plano o direito alegado ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Na hipótese em debate, foi aplicada multa em razão de erro no preenchimento da EFD/ICMS, relativo ao campo de «operações isentas, sem qualquer efeito ou influência no imposto recolhido, sendo retificada a irregularidade, no prazo da 1ª. intimação fiscal, como reconhecido pela Fazenda Estadual em sua peça de bloqueio, tratando-se de multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Decadência afastada. Prazo decadencial de 5 anos que tem início no primeiro dia útil do exercício seguinte do fato gerador, na forma do CTN, art. 173, I. Alegação de multa confiscatória ante o valor aplicado de três milhões de reais. Sobre a matéria em análise, o STF no Recurso Extraordinário 640.452, Tema 487, o qual foi apresentada divergência parcial, ainda está pendente de julgamento. Indeferimento da tutela que poderá ocasionar graves danos a manutenção das atividades da agravante, cujo grupo ao qual pertence está em recuperação judicial, e assim afetar a continuidade de seus serviços essenciais à população. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e do CTN, art. 151, V, a possibilitar a concessão da tutela de urgência requerida. Reforma da decisão agravada que se impõe. Provimento ao recurso.... (Continua)

20 - TJPR Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Decadência de créditos tributários e legalidade de autuação fiscal. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou a decadência parcial dos créditos tributários da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. mantendo a legalidade do Auto de Infração de ICMS e a respectiva penalidade de multa, com fundamento na responsabilidade da empresa pela correta classificação fiscal das mercadorias e na inadequação dos créditos utilizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decadência parcial dos créditos tributários deve ser afastada e se a autuação fiscal e a multa aplicada à Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. são legais e adequadas.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decadência do crédito tributário deve ser regida pelo CTN, art. 173, I, e não pelo art. 150, § 4º, do mesmo código.5. A responsabilidade pela correta classificação fiscal das mercadorias recai sobre a Distribuidora, que não apresentou documentação suficiente para justificar a aplicação de alíquotas superiores.6. A autuação fiscal e a multa aplicada foram consideradas legais, pois a Distribuidora não comprovou a ausência de similar nacional para os produtos importados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A decadência do crédito tributário, em casos de lançamento de ofício pela Fazenda Pública, deve ser regida pelo prazo do CTN, art. 173, I, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, e não pelo prazo do art. 150, § 4º, do mesmo código._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I; CPC/2015, art. 496; Lei 6.899/1981; Lei 11.580/1996; Resolução CAMEX 79/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0003687-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0016650-07.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005553-05.2017.8.16.0004, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 20.11.2019; STF, ADI 4858 DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 17.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode cobrar todos os impostos devidos da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. pois a empresa não conseguiu provar que os produtos importados não têm similar nacional e usou créditos de ICMS de forma errada. A decisão anterior, que dizia que parte dos créditos estava fora do prazo para cobrança, foi mudada. A multa e o auto de infração foram mantidos, e o pedido da Distribuidora para anular essa cobrança foi negado. O Tribunal também afirmou que não houve erros ou omissões na decisão anterior, e que a Distribuidora apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... (Continua)