CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 173 - Jurisprudência

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulação de lançamento fiscal. Vício formal. Aplicação do CTN, art. 173, II. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de ampliação do novo lançamento fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Incidência da taxa selic. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITD. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante.

4 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

como regra é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo seu prazo decadencial início na data do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º, CTN, e assentado pelo E. STJ no julgamento do Tema 163. ... (Continua)

5 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança da CDA 2006/003.079-6 que inscreve em dívida ativa débito de ICMS, referente ao período de agosto de 1994. Apelação interposta contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade que declarou a decadência e extinguiu o feito. Reforma. Decadência que se afasta. Provimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade em razão da decadência das taxas de reboque e depósito de veículo, contra o que o Estado se insurge. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.

Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o CTN, art. 173, I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 622/STJ. In casu, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de junho a dezembro de 2016, sendo o crédito tributário apurado pelo processo administrativo E-04/211/002938/2019 e o débito inscrito em dívida ativa em 07.08.2019, restando definitivamente constituído nessa data. Considerando que, no caso em tela, a execução fiscal foi distribuída em 09.02.2022, constata-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Redirecionamento da execução ao sócio. Cabimento. Como é cediço, presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. No caso sub judice, o mandado de citação da executada - Cruzeiro do Sul MRD Distribuidora e Representações Ltda. - restou negativo, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não exerce sua atividade naquele endereço; anteriormente, foi expedida citação via postal, sendo o aviso de recebimento devolvido ao remetente com a informação «Mudou-se"; consta na alteração contratual juntada aos autos o mesmo endereço da citação que restou infrutífera. Configurada a presunção da dissolução irregular da sociedade, correto o redirecionamento da execução ao sócio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de rito comum. Nulidade de auto de infração e inexigibilidade do crédito. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7, 83 e 211 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando nulidade de auto de infração e inexigibilidade do crédito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Lançamento de crédito tributário. Decadência configurada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, rel ativa a créditos de ICMS e multa não pagas, ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor do agravado. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré- executividade para declarar a decadência do crédito tributário objeto da CDA e, por consequência, extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 5.838,63 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos.)... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário (ISS) referente aos exercícios de 2000 a 2002. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do segundo apelante, ex-sócio da empresa executada, que dela se retirou regularmente antes do primeiro fato gerador, impondo-se a extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Aplicação do Tema 962, do STJ. Demanda ajuizada em 2007, já na vigência da Lei Complementar 118/05. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a legislação atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, a quem caberá, em momento oportuno, conferir o ato, homologando-o ou não. Não havendo o pagamento, como no caso, o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário começa a fluir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I), o que se verificou em 01.01.2001 (Súmula 555/STJ). Instauração de processos administrativos em 2002, nos quais o Município declara que foram apreciados e julgados as impugnações e os recursos, cediço que durante o trâmite do processo administrativo a exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme disposto no CTN, art. 151, III; somente exaurida a instância administrativa é que ocorre a constituição definitiva do crédito, o que se deu em 2005, ajuizada a demanda em 2007. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 622/STJ (A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial¿ (Súmula 622). Prescrição originária que se afasta. Tampouco restou configurada a prescrição intercorrente. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inércia da Fazenda municipal que se afasta. Incidência do verbete 106, da Súmula do STJ. Sentença declaratória de prescrição intercorrente sem a prévia intimação da Fazenda Pública. Impossibilidade de reconhecimento, ex officio, da prescrição intercorrente à vista do julgado no REsp. Acórdão/STJ, que fixou cinco teses pelo regime dos recursos repetitivos, objeto dos Temas 566 a 571, do STJ, violados pela decisão monocrática. Precedentes. Julgamento dos IRDR de 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055 76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal, transitado o acórdão aos 02.03.2023, fixando a seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10, parágrafo único, e 487, do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Provimento de ambos os recursos. Sentença que se anula.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 154 § 4º DO CTN. DESPROVIMENTO.

Embargos opostos para a extinção da execução, arguindo o contribuinte a inexigibilidade do crédito pelo decurso de mais de cinco anos do fato gerador do ICMS, considerando que a fazenda efetuou a fiscalização, emitindo o respectivo auto de infração, em razão da insuficiência do pagamento declarado. Procedência parcial. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE FOI REALIZADO PELA IMPORTADORA AO ESTADO DE ALAGOAS. CREDITAMENTO PELA APELANTE, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTORA APELANTE QUE FIGUROU COMO DESTINATÁRIA LEGAL DA IMPORTAÇÃO E, PORTANTO, É LEGITIMADA PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE FOI PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE Nº. 665.134, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DE TESE REFERENTE AO TEMA Nº. 520. IMPOSTO QUE É DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE, CUJOS EFEITOS NÃO FORAM MODULADOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO APELADO AO TRIBUTO DEVIDO E, EM DECORRÊNCIA, À AUTUAÇÃO PELO CREDITAMENTO INDEVIDO, PORQUANTO O ESTADO DE ALAGOAS NÃO É SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO QUE FOI INDEVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE CINCO ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CTN, art. 173, I. DECISÃO DO FISCO QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de procedência reconhecendo a decadência do crédito tributário. Recurso do embargado. Desprovimento. O prazo decadencial para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 05 anos. O termo inicial do prazo decadencial pode ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do CTN, art. 173, I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado, e, partir do fato gerador do tributo, na forma do art. 150, §4º, do CTN, na hipótese de antecipado o pagamento, contudo a menor, e desde que inexista dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o Fisco terá de realizar lançamento complementar da diferença não recolhida no prazo de 05 anos a partir do fato gerador e, uma vez expirado o prazo, ocorrerá a homologação tácita do lançamento (a menor) feito pelo contribuinte. Noutro giro, a constituição definitiva do crédito ocorre com a consumação do lançamento (CTN, art. 142), que se dá com a notificação do contribuinte acerca do procedimento administrativo fiscal, conforme parágrafo único do CTN, art. 173. Finalmente, o caso dos autos versa sobre pagamento antecipado a menor do ICMS pelo contribuinte (embargante), de modo que o prazo decadencial flui a partir do fato gerador, na forma do art. 150, §4º, do CTN. Os fatos geradores ocorreram entre janeiro/1997 e agosto/1998, sendo o contribuinte notificado em 26/09/2005, portanto, após ultrapassado o prazo decadencial. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)

17 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - CONTAGEM NA FORMA DO CTN, art. 173, I (Súmula 555/STJ) - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal de créditos tributários pela decadência. ... (Continua)

18 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. CTN, art. 173. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº. 218, DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO QUE REMONTA AO ANO DE 2004 E SE ESTENDEU ATÉ 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SOMENTE TEVE INÍCIO NO ANO DE 2013. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE FLUIU INTEGRALMENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Regime prescricional. Decadência. Premissa fática estabelecida no acórdão de origem. Tributo não declarado. Ausência de inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao recurso especial, aplicando o CTN, art. 173, I à situação de tributo não declarado.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇAO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, na forma do verbete de Súmula 393 do e. STJ. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre, com a conclusão do procedimento administrativo, com o lançamento do valor devido, de ofício, com natureza substitutiva. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Recurso Especial 1.113.959. Verbete Sumular 662 do STJ. Operações de intermediação realizadas pela empresa autuada sem emissão de nota fiscal de entrada, a alicerçar o lançamento efetuado. Princípio da legitimidade dos atos administrativos. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, foi deferida, em 24 de janeiro de 2013, a inclusão no polo passivo da execução os seus representantes legais, entre estes o embargante, ora apelante. Autos que, a partir dessa decisão, permaneceram paralisados, em cartório, sem que fosse determinada sua suspensão ou que o Município fosse intimado para dar seguimento ao feito. Prescrição não caracterizada. Sentença de improcedência dos embargos que merecer ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Notificação por edital que se justifica ao se levar em consideração a grande quantidade de intimações que, num curto espaço de tempo, precisaram ser efetuadas, bem como as limitações materiais, estruturais e pessoais decorrentes da pandemia de COVID-19. arts. 223, I e § 1º, 378, §1º, ambos do CTN Do Município De Campos Dos Goytacazes. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE LEME -

Decisão que acolheu alegação de decadência. Recurso interposto pelo Município embargado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Inexistência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Valores pagos a título de assistência médica e odontológica. Exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Alegação da excipiente, no sentido de que o lustro prescricional se contabiliza a partir do vencimento de cada parcela do tributo. Impertinência. Decadência. Não ocorrência. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Tributo dos exercícios de 2014 a 2018, com notificações do contribuinte em agosto de 2018 e julho de 2019, dentro do prazo decadencial. Prescrição inocorrente. Ajuizamento da execução fiscal em tela, em 28/11/2022, que é anterior ao decurso do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, tomando-se por base as datas de notificação dos lançamentos ocorridas em 2018 e 2019. Análise de tese de mérito trazida pela parte agravante que exige aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória, para que se possam constatar eventuais nulidades relacionadas aos procedimentos empregados pelo agente fiscal para a aferição do fato gerador do ISS. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de decadência e prescrição parcial do débito. Decadência não ocorrida. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Crédito tributário constituído definitivamente com a homologação do auto de infração, que se deu dentro do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prescrição não operada, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, na forma do CTN, art. 174. Agravo não provido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lançamento por homologação. Declaração retificadora. Pis. Cofins. Créditos. Apropriação extemporânea. Disponibilidade jurídica e econômica. Decadência. Não ocorrência. Imputação proporcional. Validade. Multa. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. 1. Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ.

2 - Na hipótese, a contribuinte, ora agravante, passou a promover, a partir de 30/09/2010, apropriação extemporânea de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes nas operações de importação, apurados em relação ao período entre 08/2005 e 07/2008, o que ensejou, nesse momento, a disponibilidade jurídica e econômica da renda a atrair a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de modo que, cientificada do auto de infração em 05/03/2015, não há que falar em decadência, pois constituído o crédito tributário no prazo quinquenal do CTN, art. 173, I.... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU de 2016 a 2018. A sentença julgou procedente a ação diante da nulidade dos títulos executivos e, assim, extinguiu o feito e a execução fiscal subjacente, reconhecendo a impossibilidade de realização de novo lançamento, em virtude da decadência dos créditos. Decisão a ser mantida.

33 - TJSP Agravo. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de decadência no tocante ao exercício de 2018. Acerto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo a que alude o CTN, art. 173, I. Recurso denegado

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-IMPORTAÇÃO -

Empresa que busca a anulação de débito tributário decorrente de suposta ausência de recolhimento de ICMS-Importação - Sentença de parcial procedência tão somente para afastar a incidência de juros de mora superiores à SELIC - Irresignação da parte autora - Preliminar de decadência afastada - Incidência da regra do CTN, art. 173, I - No mérito, não verificadas nulidades no auto de infração - Entendimento jurisprudencial, mesmo à época dos fatos geradores do tributo, de que é sujeito ativo do ICMS-Importação o Estado-membro no qual estiver localizado o destinatário final da operação - Tema 520 do E. STF - Multa punitiva - Caráter confiscatório devidamente afastado e primeiro grau - Valor da multa que não ultrapassa 100% do valor do tributo - Precedentes deste E. TJSP e do E. STF - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Declaratória de Inexistência de Incidência de Tributo. Autora que busca o reconhecimento da inexistência da cobrança de Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre construção realizada em seu imóvel. Obra realizada no ano de 2008. Débito constituído no ano de 2018. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Entendimento do C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, é o primeiro dia do exercício financeiro. Obrigação de fiscalizar e efetuar o lançamento tributário no prazo é exclusiva do Ente Municipal. Autora que se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados, na forma do CPC, art. 373, I. Manifesta a ocorrência da decadência, nos termos do CTN, art. 173, I, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Itcd. Transferência mediante doação. Decadência. CTN, art. 173, I. Bem imóvel. Marco inicial. Registro do imóvel. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE CDA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO E RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Restituição de valores ao erário público - Comarca de Guarulhos. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Exequente que alega inaplicabilidade da decadência, defendendo a aplicação do CTN, art. 173, I, e não do CTN, art. 150, § 4º. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve declaração de débito e/ou pagamento parcial por parte da executada, o que imporia a aplicação do CTN, art. 173, I, afastando a decadência do crédito tributário, nos termos da Súmula 555/STJ, bem como se houve incidência de juros declarados inconstitucionais e multa punitiva confiscatória. III. Razões de Decidir: 3. O crédito exequendo decorreu de omissão de receitas pela executada, sem declaração de débito ou pagamento parcial, aplicando-se o CTN, art. 173, I, conforme a Súmula 555/STJ. 4. Decadência do crédito tributário não verificada. 5. Possibilidade de apreciar as demais alegações trazidas na exceção de pré-executividade com base no CPC, art. 1.013, § 4º. 6. Os juros previstos pela Lei Estadual 13.918/09 foram declarados inconstitucionais, logo, devem ser afastados, aplicando-se a Taxa SELIC. 7. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo cobrado, em homenagem ao princípio da vedação ao confisco. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CTN, art. 173, I em casos de omissão de receitas, sem declaração de débito ou pagamento parcial, afastando-se a decadência do crédito tributário. 2. Os juros declarados inconstitucionais devem ser afastados. 3. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do tributo cobrado. Legislação Citada: CTN, art. 173, I; art. 150, § 4º. CPC/2015, art. 487, II; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 1.007, § 1º; 1.013, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 555; Súmula 622; Tema de Recursos Repetitivos 421. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, Órgão Especial... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 166/STJ. TEMA 1099/STF. ADC 49. PRECEDENTES. PROTOCOLO ICMS 45/2013. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO ADESIVO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito que imputou à autora a exigência de ICMS-ST e FECP sobre operações de transferências interestaduais de mercadorias realizadas entre seus estabelecimentos no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017. Alegação de que as operações não configuram fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ, pois se referem a meras transferências internas entre filiais, sem circulação econômica ou jurídica das mercadorias. Preliminar de decadência rejeitada. Aplicação do CTN, art. 173, I, considerando-se tempestivo o lançamento tributário efetuado em 23/07/2020, referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2017. STF que ao julgar a ADC 49, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivos da Lei Complementar 87/96, que permitiam a incidência do ICMS em transferências internas, com modulação de efeitos a partir de 2024. Considerando que a presente demanda foi proposta em 2020, aplica-se a exceção prevista na modulação. Jurisprudência consolidada no sentido de que operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que interestaduais, não constituem fato gerador de ICMS, na forma do Tema 1099 do STF, da Súmula 166/STJ e da CF/88, art. 155, II. Recurso adesivo interposto pelo Estado, acerca da majoração do valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios, não conhecido, uma vez que prejudicado. Conhecimento e provimento do 1º recurso (contribuinte) e julgado prejudicado o 2º (Estado).... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CTN, art. 150, § 4º. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FORNECEDOR COM INSCRIÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal proposta pela contribuinte, reconhecendo a decadência do crédito tributário apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 4.130.248-5), lavrado em 04.12.2019, referente a suposto creditamento irregular de ICMS ocorrido nos meses de janeiro a junho de 2014, no montante de R$ 276.224,68. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Autos de infração sobre operações de cartões de crédito (item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar 118/05) - Sentença de procedência, reconhecendo decadência do direito de lançar - Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar 157/2016 que estabelecia como competente para cobrança o local do tomador do serviço - Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.835) - Efeitos ex tunc - Afastamento do ordenamento jurídico de qualquer efeito inconstitucional produzido. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscais, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo; nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lançamento por homologação - Lançamento substitutivo de ofício pela municipalidade que deve ocorrer dentro do prazo decadencial do CTN, art. 173, I, diante da ausência de notícia de adimplemento parcial do imposto - Precedente do E. STJ - Notificação em 21/11/2022 - Decadência não verificada - Ajuizamento da execução fiscal em 03/05/2023 - Prescrição, igualmente, não verificada, a teor do CTN, art. 174 - Reunião dos processos - Cabe ao magistrado, como condutor do andamento processual, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, após a verificação da conveniência da unidade da garantia da execução (LEF, art. 28) - Súmula 515/STJ - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Nulidade do lançamento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Lançamento complementar (NL 03) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Decadência - Ocorrência - Nulidade da notificação do lançamento complementar realizada por edital efetuada em 13/12/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Ausência de notificação válida do contribuinte dentro do prazo previsto no CTN, art. 173 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido subsidiário de reconhecimento da possibilidade da realização de um novo lançamento, com base no CTN, art. 173, II - Impossibilidade - A revisão do lançamento somente é permitida desde que não decaído o direito de constituição, conforme parágrafo único do CTN, art. 149. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da execução (R$ 30.960,40 em julho de 2021) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO

Embargos à execução fiscal Improcedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Ação que prescindia da produção de mais provas Sentença proferida sem que tenha afrontado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório - Inocorrência, por outro lado, da decadência ICMS não pago e que, por isso, tem a regra da decadência regulada pelo CTN, art. 173, I Embargante que não demonstrou, no mais, a boa-fé quando travou relações comerciais com empresas inidôneas, seja demonstrando a efetiva circulação de mercadorias, seja comprovando o devido pagamento Algumas dessas operações, ademais, ocorreram posteriormente ao reconhecimento e à declaração de inidoneidade de empresa Multas tributárias que, contudo, merecem ajuste, vez que no modo que foram fixadas apresentam caráter confiscatório Possibilidade de alteração - Honorários advocatícios que, também, merecem adequação Remuneração do causídico fixada em patamar elevado, comportando mitigação Adequação à regra contida no §4º do CPC, art. 20 Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS, QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR SUA CONTA E ORDEM.

Gratuidade indeferida - Preparo não recolhido - Não conhecimento. ... (Continua)