Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Cataguases contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcelo do Bem Werneck - ME, para declarar a inexistência de débito fiscal na proporção dos valores a serem compensados, a serem apurados em liquidação. O juízo de origem condenou o ente municipal ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O Município, em suas razões, alegou decadência do direito de compensação, validade do lançamento tributário e ausência de norma autorizadora para a compensação, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. ... (Continua)