Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Imunidade tributária e decadência do crédito tributário. Recurso desprovido quanto à imunidade tributária e decadência, e recurso parcialmente provido para alterar a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a alegação de imunidade tributária em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba, a decadência do direito de cobrança de determinados autos de infração e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a imunidade tributária do Hospital Marcelino Champagnat e se há decadência do crédito tributário referente aos autos de infração mencionados, além de avaliar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a forma de cálculo dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, mas a documentação apresentada não comprova de plano o direito alegado ... (Continua)