Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Macaé, objetivando a anulação dos débitos referentes às Notificações de Lançamento de ISS acrescido de multa. Requer o reconhecimento da decadência parcial dos créditos referentes ao período de outubro de 2008 a outubro de 2009, alegando, ainda, nulidade dos lançamentos por cerceamento de defesa, excesso de juros moratórios e ilegalidade na atualização monetária e na base de cálculo da multa. ... ()
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