Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Itcmd. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Acórdão recorrido fundado em precedente do STF. Recurso especial incabível. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.... (Continua)