Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO CIVIL INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de débito tributário sob alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade do autor em razão de sua saída da sociedade à época da autuação fiscal. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor com alegações de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de prescrição bienal, nulidade da citação do ex-sócio no processo administrativo, não reconhecimento da sucessão empresarial, e responsabilização indevida por condutas de terceiro. ... (Continua)