Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO CONTRIBUINTE NÃO TER REALIZADO O PAGAMENTO ANTECIPADO NEM APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação de embargos à execução fiscal proposta pelo sucessor do devedor originário, em razão da incorporação societária. Responsabilidade tributária do sucessor que decorre do CTN, art. 132. Validade da emissão da CDA em nome da pessoa jurídica incorporadora. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade passiva do sucessor tributário, ainda que a incorporação tenha ocorrido anteriormente à constituição do crédito. Precedente: REsp. 1.330.737, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012. CDA que preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204; LEF, art. 3º), não tendo o embargante logrado infirmar sua validade. A alegação de cerceamento de defesa mostra-se improcedente, tendo sido oportunizado o contraditório no processo administrativo, com lavratura do auto de infração após recusa na apresentação de documentos fiscais. O lançamento por arbitramento, nos termos dos arts. 148 e 149, II, do CTN, é cabível diante da ausência de apresentação de livros e documentos obrigatórios. O prazo decadencial foi devidamente observado, com constituição do crédito dentro do quinquênio previsto no CTN, art. 173, I. Ausência de vícios aptos a ensejar a nulidade do título executivo ou a extinção da execução fiscal. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)