Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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