Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Itcmd. Decadência. CTN, art. 173, I. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para aplicar o prazo decadencial do direito de o... (Continua)