Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2013.

No caso, a Taxa de Coleta de Lixo está sendo cobrada pelo Município em separado, em virtude de ação anterior envolvendo as mesmas partes, em que se declarou inexigível a «Taxa de Serviços Urbanos e se determinou a restituição dos valores eventualmente adimplidos pelo contribuinte. A decisão judicial transitada em julgado no primeiro processo apontou vício que se considera material, como vem decidindo esta Corte em diversos precedentes. ... (Continua)