Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM TÉRMINO DA OBRA NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL APENAS NO ANO DE 2022. DECADÊNCIA. CTN, art. 173, I. INCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM FISCALIZAR E REALIZAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO, OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À PREVISÃO DE TÉRMINO DA OBRA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.