Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECADÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte que alegou hipossuficiência para garantir o juízo. O pedido envolveu a cobrança de taxa de serviços urbanos, cuja constitucionalidade foi discutida, e suscitou-se decadência de parte dos créditos lançados. A sentença reconheceu parcialmente a decadência e condenou o Município ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)