Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS REFERENTES AO ANO 2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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