CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 114 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES PARA DELIBERAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DEVEDOR. PRETENSÃO DE REFORMA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE O ESTADO DO PARANÁ EXIGIR O PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DO FATO GERADOR E DE EVENTUAL LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PREJUDICIAL QUE, EMBORA SEJA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DEMANDA PROVA INCONTESTE DE SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MANTIDA. DISCUSSÃO SOBRE O TRIBUTO QUE PODE OCORRER NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM PROCEDIMENTO NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ÓRGÃO PÚBLICO QUE ATRAI COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE REÚNE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO FRENTE A OUTRAS OBRIGAÇÕES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE PODERIA GERAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, EIS QUE AUSENTE PROVA IRREFUTÁVEL DA DECADÊNCIA DO DIREITO. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba para apreciar e julgar questão relativa à eventual decadência do direito do Estado do Paraná de exigir o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).2. O Espólio agravante insurge-se contra a referida decisão, requerendo sua reforma para que seja reconhecida a competência do Juízo do Inventário — no caso, a 1ª Vara Cível — para deliberar acerca de matéria tributária conexa, especialmente no tocante à decadência do crédito tributário, considerada questão prejudicial à homologação da partilha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia jurídica central consiste em definir se compete ao Juízo do Inventário — 1ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba — examinar a alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública Estadual exigir o pagamento do ITCMD incidente sobre os bens objeto da sucessão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da sistemática processual vigente e da organização judiciária do Estado do Paraná, a competência para apreciar matérias estritamente tributárias, sobretudo aquelas que envolvam controvérsia quanto à constituição, decadência ou exigibilidade de crédito tributário, é atribuída às Varas da Fazenda Pública.5. A alegação de decadência do crédito tributário demanda a análise de aspectos materiais e formais do lançamento tributário, cujo exame pode exigir dilação probatória incompatível com o rito do inventário, caracterizado por sua celeridade e por tramitação concentrada em questões de direito notoriamente incontroverso.6. Ademais, a ausência de homologação da partilha, bem como a possibilidade de inexistência de lançamento tributário definitivo, reforça a necessidade de remeter a discussão à via ordinária própria — administrativa ou judicial — a fim de que se oportunize à Fazenda Pública exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.7. O reconhecimento prematuro da decadência no âmbito do juízo do inventário, sem a devida instrução ou sem o prévio pronunciamento do juízo competente, pode ensejar grave prejuízo à Fazenda Estadual, inclusive inviabilizando a cobrança de imposto legítimo, o que afrontaria o interesse público e comprometeria a arrecadação de recursos essenciais ao erário, especialmente tratando-se de tributo incidente sobre a transmissão de bem imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada que reconheceu a incompetência da 1ª Vara Cível para apreciar a alegação de decadência do ITCMD.Tese de julgamento: «Não compete ao Juízo da Sucessão deliberar sobre questões relacionadas à exigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), pois tais matérias exigem dilação probatória incompatível com o procedimento de inventário. As controvérsias acerca da decadência do crédito tributário, por envolverem interpretação normativa e possível necessidade de instrução probatória, devem ser submetidas à apreciação das Varas da Fazenda Pública._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 114, 115, 116, 131, 142 e 173; CPC/2015, art. 612.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000819-79.2019.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0030433-29.2024.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0106300-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0075074-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio foi negado. O Tribunal entendeu que a 1ª Vara Cível não tem competência para decidir sobre a decadência do direito do Estado do Paraná de cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão se baseou no fato de que a questão tributária deve ser tratada nas Varas da Fazenda Pública, especialmente porque ainda não houve a homologação da partilha dos bens do falecido. Assim, a discussão sobre a cobrança do imposto deve ser feita em outra instância, onde o Estado pode apresentar a documentação necessária para comprovar se o lançamento do tributo realmente ocorreu.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES COMERCIAIS PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRO ESTADO. MERCADORIA ENTREGUE NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CABIMENTO. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO POR HOMOLGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1048, DO STJ - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE MOSTRA DE NOTIFICAÇÃO - DECADÊNCIA VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Ante a ausência de qualquer antecipação de pagamento concernente ao ITCD, resta afastado o disposto no §4º, do CTN, art. 150. Incide no caso o art. 173, I, do mesmo diploma, segundo o qual o prazo quinquenal da decadência tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

4 - TJMG VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR, representado por CACILDA MARIA DA SILVA VIANA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros que determinou o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito ajuizada contra INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, em recuperação judicial. O agravante pleiteia a continuidade da impugnação sem a exigência de recolhimento de custas iniciais. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de CITRO SUDESTE - Impugnação de crédito - Decisão que i) julgou improcedente o pedido inicial; ii) julgou extinto o incidente, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de concursalidade e restituição de 70% do valor da garantia fiduciária de aplicações financeiras, por ocorrência de litispendência com o Agravo de Instrumento 2262932-06.2023.8.26.0000; iii) condenou as recuperandas ao pagamento das custas processuais - Insurgência das recuperandas.

6 - STJ Tributário. ISSQN. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISSQN. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355 dos recursos especiais repetitivos. Necessidade de distinguishing. Lei complementar 116/2003, art. 3º, caput. Lei complementar 116/2003, art. 4º. Súmula 284/STF. CTN, art. 114. Decreto-Lei 406/1968, art. 12. Tema 354/STJ. Tema 355/STJ.

O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ipva. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à multa por descumprimento de normas do RICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivo legal sobre o qual remanesce a falta de prequestionamento a despeito da oposição dos embargos de declaração na origem. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CTN, art. 121, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, motivo pelo qual defende a empresa recorrente que não ocorreu acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ. Subsidiariamente, pretende a empresa recorrente a anulação do crédito tributário no que tange aos valores que ultrapassem a aplicação da alíquota de 5%, nos termos da Lei 7.450/1985. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. in 800/2007, art. 50. Norma infralegal. Recurso especial. Inadequação. Decreto-lei 37/1966, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - A despeito de apontar o CTN, art. 114 e CTN, art. 115 como malferidos, a parte recorrente baseia suas razões no IN 800/2007, art. 50. Ocorre que referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III, a, não podendo o apelo raro ser conhecido no ponto. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional. Dissídio prejudicado. Modulação. Competência exclusiva do STF (Lei 9.868/1999, art. 27). Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra a Fazenda Nacional, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o PIS e a Cofins com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento por parte da administração tributária. Súmula 436/STJ. Precedentes do STJ. Validade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Ausência de fixação de honorários advocatícios, na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 113, CTN, art. 114, CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 150, CTN, art. 151 e CTN, art. 201. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Requisitos de validade da CDA. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Organização religiosa, de educação e de assistência social. Certificado de imunidade tributária previsto no art. 150, VI, b da CF/88 emitido pelo ente tributante. Alegação de desvio de finalidade. Ônus que cabe ao ente municipal. Precedentes. Inaplicabilidade da condição resolutória prevista no art. 37, §§ 1o. E 2o. Do CTN. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

1 - Discute-se, no Apelo Nobre de iniciativa do Município do Rio de Janeiro/RJ, se o reconhecimento de imunidade tributária do ITBI, concedido à instituição religiosa nos termos do art. 150, VI, b da CF/88, fica submetido à condição resolutória, nos termos do art. 37, §§ 1o. e 2o. do CTN. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A matéria pertinente ao Decreto 1.826/1996, art. 1º; e CTN, art. 108, CTN, art. 114, CTN, art. 116 e CTN, art. 142 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Contribuição ao funrural. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, Decreto 2.346/1997, art. 3º, CTN, art. 114 e CTN, art. 142; e Lei 9.528/1997, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 110, CTN, art. 114, CTN, art. 142 e CTN, art. 144 ; Lei 4.320/1964, art. 51; b) não se aplica a previsão do CPC/2015, art. 1.025, pois os Aclaratórios opostos na origem versam sobre discussão manifestamente fática; c) o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C; d) alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que houve erro de direito no lançamento tributário, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; d) quanto ao alegado lançamento em duplicidade, o Recurso Especial também encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ; e) em relação à ocorrência do fato gerador no primeiro dia subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação da edificação, a questão foi apreciada sob o prisma da legislação municipal, aplicando-se o enunciado da Súmula 280/STF; f) a recorrente não apontou nenhum ato de governo local que estaria sendo julgado válido em detrimento de Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 132 e CTN; Lei 6.404/1976, art. 219; bem como CPC/2015, art. 813. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ.

«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal com vistas à satisfação de crédito tributário decorrente de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento dos exercícios de 2010 a 2013. Na sentença, julgou-se extinto o feito executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial, na modalidade de incorporação, cabível a substituição processual, mormente, diante da ausência do cumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco as alterações cadastrais da empresa. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Ipva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Ausência. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa aos CTN, art. 113, CTN, 114, CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando obstar quaisquer atos a serem praticados pela autoridade coatora, suspender exigibilidade de IPVA relativa a 2013, bem como declarar a nulidade dos lançamentos efetuados. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)