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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 813


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
Seção II - DA ENTREGA DE COISA INCERTA
  • Execução. Entrega de coisa incerta. Normas aplicáveis
Art. 813

- Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 813

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9291.6000.5800
TJMG
- Agravo de instrumento. Execução. Entrega de coisa incerta. Adiamento da obrigação. CPC/2015, art. 813.

«Não há previsão de abertura de incidente especial ou de audiência de conciliação para definir, previamente, a individualização da coisa ou para tentar acordo entre as partes, aplicando-se o CPC/2015, art. 806, no que couber, por força do CPC/2015, art. 813.» ...(Continua)

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Entrega de coisa incerta
CPC/1973, art. 631 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).
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