CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 813
  • Execução. Entrega de coisa incerta. Normas aplicáveis
Art. 813

- Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

Entrega de coisa incerta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 631 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).