Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOAÇÃO - ITCD - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1048, DO STJ - CIÊNCIA POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE MOSTRA DE NOTIFICAÇÃO - DECADÊNCIA VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Ante a ausência de qualquer antecipação de pagamento concernente ao ITCD, resta afastado o disposto no §4º, do CTN, art. 150. Incide no caso o art. 173, I, do mesmo diploma, segundo o qual o prazo quinquenal da decadência tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)