CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 108 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. COBRANÇA VELADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto por Banco Itaucard S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida indicação da taxa diária aplicável, e determinou o redimensionamento dos encargos no período de inadimplência, com devolução dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

2 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Taxa de licença para localização e funcionamento e antenas de transmissão do exercício de 2007. Município de Bertioga. CTN, art. 108 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Readequação do v. acórdão anterior, negando-se provimento ao recurso de apelação.

3 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO DE ICMS - TRANSAÇÃO (ACORDO PAULISTA) -

Insurgência contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que permita às impetrantes, empresas em recuperação extrajudicial, celebrar adesão ao termo de parcelamento previsto no Edital PGE/Transação 03/2024 (Acordo Paulista) - CABIMENTO - Edital PGE/Transação 03/2024 e Lei Estadual 17.843/2023, que estabelecem, de forma expressa, a possiblidade de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, devidos por empresas em processo de recuperação judicial, sem qualquer menção àquelas em recuperação extrajudicial, como as impetrantes apeladas - Possibilidade de o ente estadual disciplinar os critérios do programa de parcelamento tributário (Convênio ICMS 210/2023 do CONFAZ) - Normas concessivas de benefícios fiscais que devem ser interpretadas de forma restritiva e literal, sendo vedado que, por equidade, haja dispensa de pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111) - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS EMPRESAS IMPETRANTES - Reforma da r. sentença monocrática para denegar a segurança concedida, e, via de consequência, revogar a liminar outrora concedida - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente afastada. Regularidade da cobrança fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de débito tributário, proposta para reconhecer a prescrição intercorrente na esfera administrativa fiscal, e declarar a extinção do crédito tributário objeto dos Autos de Infração 11011/2008, 464/2009, 465/2009, 466/2009, 467/2009 e 505/2009, com suas respectivas anulações. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, declarando a regularidade da cobrança fiscal. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema a que foi negado seguimento pelo tribunal de origem. CPC, art. 1.030, I, b. Impossibilidade de rediscussão em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em exame, tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial, no ponto em que discute matéria que foi objeto de tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 132/STJ) e de repercussão geral (Tema 296/STF), não se torna possível o exame de violação do CTN, art. 108, § 1º; e art. 1º e Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Taxa Judiciária Inicial em Cumprimento de Sentença - Previsão introduzida pela Lei Estadual 17.785/23 - Diferimento - Impossibilidade - Não se confunde prestação alimentícia com obrigação de natureza alimentar - As custas judiciais têm natureza de taxa judiciária, e o fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, e devidas pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução e cumprimento de sentença, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos (art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003) - Pelo diferimento se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, o qual não se confunde com a isenção ou com a imunidade, não havendo dispensa do pagamento do tributo - Impossibilidade de interpretação ampliativa às hipóteses de diferimento - Sendo a obrigação fiscal ex lege, de natureza pública, não são permitidos os processos de integração (CTN, art. 108) para possibilitar outros casos de diferimento, que não os legais, da taxa judiciária - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de protesto - Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Cabimento - O protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional - Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e das E. Câmaras de Direito Público deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso fazendário improvido, com provimento do recurso de apelação do contribuinte

9 - TJSP AÇÃO CAUTELAR.

Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário. Sentença de procedência para declarar a interrupção do prazo prescricional previsto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, a fim de assegurar o direito da autora à restituição de eventual indébito de ISS recolhido ao Município de São Paulo sobre os serviços que presta na consecução de seus objetivos sociais, e que também foram reclamados pelo Município de São Bernardo do Campo. Irresignação de ambas as partes. Cabimento da irresignação da parte autora e cabimento parcial da irresignação do Município. O protesto judicial realizado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional. Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I, do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Procedência da ação corretamente decretada na origem. Pedido autoral, contudo, formulado sem qualquer limitação territorial em relação aos tomadores de serviço e, ainda, sem se vincular a eventual autuação fiscal lavrada por parte de outros Municípios, tal como constou na r. sentença. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). Dispositivo da r. sentença reparado para o fim de se declarar a interrupção do prazo prescricional em relação ao direito autoral à restituição de eventual indébito de ISS recolhido ao Município de São Paulo. Limitação da interrupção, outrossim, aos tributos recolhidos há 05 anos da data de ajuizamento da ação, tal como pleiteado pela parte ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso da parte autora provido e apelo do Município provido em parte... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inevitabilidade de analisar norma local. Súmula 280/STF.

1 - A indicada afronta ao CTN, art. 108, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.

1 - O STJ possui firme entendimento de que «[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios. Omissão de questão constitucional. Competência do STF. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmuls 284/STF. Princípios do direito. Violação. Não cabimento. Conceito de Lei. Empresa optante da apuração do imposto de renda com base no lucro real. Pis e Cofins. Sujeição ao regime da não cumulatividade, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão. Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2. Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido - caso dos autos. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 106 e CTN, art. 108. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Compensação. Legislação aplicável. Data do encontro de contas. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de vale-transporte, vale- alimentação e planos de assistência médica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. 1.517.492. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492 que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 492/STJ.

Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. 1.517.492. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492 que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 492/STJ.

Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, I. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, I. Da Súmula 282/STF. IIcms. Regime especial de transferência de crédito acumulado. Obrigações acessórias. Acórdão assentado na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido p ara não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido p ara não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)