Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. COBRANÇA VELADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto por Banco Itaucard S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida indicação da taxa diária aplicável, e determinou o redimensionamento dos encargos no período de inadimplência, com devolução dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)