Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO DE ICMS - TRANSAÇÃO (ACORDO PAULISTA) -
Insurgência contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que permita às impetrantes, empresas em recuperação extrajudicial, celebrar adesão ao termo de parcelamento previsto no Edital PGE/Transação 03/2024 (Acordo Paulista) - CABIMENTO - Edital PGE/Transação 03/2024 e Lei Estadual 17.843/2023, que estabelecem, de forma expressa, a possiblidade de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, devidos por empresas em processo de recuperação judicial, sem qualquer menção àquelas em recuperação extrajudicial, como as impetrantes apeladas - Possibilidade de o ente estadual disciplinar os critérios do programa de parcelamento tributário (Convênio ICMS 210/2023 do CONFAZ) - Normas concessivas de benefícios fiscais que devem ser interpretadas de forma restritiva e literal, sendo vedado que, por equidade, haja dispensa de pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111) - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS EMPRESAS IMPETRANTES - Reforma da r. sentença monocrática para denegar a segurança concedida, e, via de consequência, revogar a liminar outrora concedida - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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