Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Taxa de licença para localização e funcionamento e antenas de transmissão do exercício de 2007. Município de Bertioga. CTN, art. 108 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Readequação do v. acórdão anterior, negando-se provimento ao recurso de apelação.