CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 97 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 44.883/2014, ALTERADOR DO RICMS/RJ, NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência do pedido formulado em Ação declaratória da ilegalidade da cobrança do ICMS como previsto no Decreto 44.883/14, que alterou o art. 32-B do RICMS/RJ. ... (Continua)

3 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO ATINENTE À NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TJPR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PREJUDICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DO FUNREJUS (art. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR 01/1999 C/C LEI ORDINÁRIA ESTADUAL/PR 12.216/1998) E DA TAXA JUDICIÁRIA (art. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REFORMADA DE OFÍCIO SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Sarandi interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, nos termos dos art. 150, I. CF e 97, II e IV, CTN, reconhecendo a nulidade do lançamento dos tributos constantes na CDA 1246/2022 devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal do imóvel.2. Em suas razões recursais, o apelante alegou, em síntese, a inadequação da via eleita da exceção de pré-executividade para exame da matéria, ante a necessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pugnou pela oportunização do contraditório e ampla defesa acerca da regularidade da legislação municipal aplicada.3. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo deferimento da justiça gratuita e pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão cingem-se em saber: (i) se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelada encontra respaldo nos elementos apresentados e (ii) se é cabível a análise da nulidade do lançamento do IPTU em sede de exceção de pré-executividade sem a necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A gratuidade de justiça é um direito garantido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo presumida a insuficiência de recursos mediante simples declaração, salvo prova em contrário (Lei 1.060/50, art. 4º e CPC/2015, art. 99, §1º).6. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a matéria arguida seja de ordem pública e não demande dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.7. A discussão sobre a ausência de lei específica definidora do valor venal do imóvel para fins de IPTU configura matéria exclusivamente de direito e pode ser conhecida de plano, por meio da exceção de pré-executividade.8. O Município teve oportunidade de impugnar a exceção, razão pela qual não há ofensa ao contraditório nem necessidade de instrução probatória.9. Constatado o erro do exequente quanto à legalidade do lançamento, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o princípio da causalidade, excetuando-se, de ofício, o pagamento do FUNREJUS e da Taxa Judiciária, nos termos da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, com a reforma parcial da sentença, de ofício, para isentar a Fazenda Pública do pagamento do FUNREJUS e da Taxa Judiciária.11. Tese de julgamento: «É admissível a exceção de pré-executividade para reconhecimento da nulidade de execução fiscal fundada em lançamento de IPTU cuja base de cálculo foi estipulada exclusivamente por decreto municipal, sem respaldo em lei específica, em afronta ao princípio da legalidade tributária. Reconhece-se, ainda, de ofício, a isenção parcial do Município quanto ao pagamento de FUNREJUS e da Taxa Judiciária, nos termos da legislação estadual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I.CTN, art. 97, II e IV.CPC/2015, art. 98.Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III.Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393.AgRg no AREsp. 115.398.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz FuxTJPR, Apelação Cível 0005302-91.2023.8.16.0160.TJPR, Apelação Cível 0006661-76.2023.8.16.0160.TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160.TJPR, Apelação Cível 0010962-43.2015.8.16.0129.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPTU. RESERVA PARTICULAR ECOLÓGICA. RETROATIVIDADE DE BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória c/c pedido de Inexigibilidade de Débito ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, na qual se pleiteava o reconhecimento da retroatividade dos efeitos do Decreto Municipal 15.956/2015, que concedeu isenção parcial de IPTU ao imóvel do autor, desde a data do protocolo administrativo do pedido (29/03/2011). A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de previsão legal para retroação do benefício fiscal. Embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa por caráter protelatório, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins-Importação da gasolina. E base de cálculo em unidade de ad valorem medida. Recob. Fundamento eminentemente constitucional. Violação do princípio da legalidade. Revisão inviável por meio de recurso especial. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de a matéria discutida ser de cunho eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, bem como ausente o prequestionamento de norma do CTN.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.022. CTN, art. 97, IV. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Na sentença o pedido foi julgado procedente, e a segurança foi concedida. No Tribunal, a sentença negou provimento ao recurso. No a quo STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU COMPLEMENTAR E TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. REGULARIZAÇÃO RETROATIVA DE IMÓVEL. ALEGADO LANÇAMENTO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. ART. 60 DO CTM. LANÇAMENTO COM BASE EM UNIDADES AUTÔNOMAS. REGISTRO DE 03 (TRÊS) UNIDADES APÓS A REFORMA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IPTU COMPLEMENTAR. CÁLCULO PELO VALOR VENAL DO BEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR O EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR a sentença de mov. 38.1 que, em autos de ação anulatória de débito tributário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de «determinar que o Município adeque os valores relativos ao IPTU dos anos 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, restringindo-se ao que corresponde aos 50 m² construídos, descontados os valores já adimplidos pela parte autora, bem como para que adeque a cobrança da taxa de lixo correspondente a uma indicação fiscal do imóvel, declarando a inexigibilidade da cobrança de taxa de lixo em multiplicidade. 2. Em apertada síntese, argumenta que não houve a cobrança em multiplicidade da taxa de lixo, mas sim a cobrança por unidade autônoma, nos termos do art. 60 do CTM. Em relação ao IPTU complementar, frisa que o cálculo não é realizado pelo metro quadrado, sendo que a guia já indica os descontos referentes aos valores pagos pelo contribuinte antes da correção do valor venal do imóvel. Por todo o exposto, busca a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais (mov. 51.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade dos lançamentos do IPTU complementar e da taxa de lixo.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. A taxa de coleta de lixo pode ser legitimamente instituída por lei municipal com base em critérios objetivos e proporcionais, como o número de unidades autônomas construídas sobre o mesmo terreno, conforme autorizado pelo CF/88, art. 145, II e pela LC Municipal 40/2001.5. No caso concreto, a autora declarou a existência de três residências no terreno, fato que justifica a multiplicidade da cobrança da TCL, sem configurar bis in idem ou cobrança em duplicidade.6. Em relação ao IPTU complementar, os lançamentos foram realizados conforme critérios técnicos previstos no CTN Municipal, considerando-se o valor venal atualizado do imóvel após sua regularização, que passou de R$ 259.200,00 para quase R$ 900.000,00.7. O parecer fiscal constante do processo administrativo atesta expressamente a dedução dos valores já pagos, e a autora não comprovou qualquer erro de cálculo ou ilegalidade nos lançamentos.8. Os lançamentos tributários gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte demonstrar eventual vício, o que não ocorreu. A sentença inverteu indevidamente o ônus da prova, contrariando jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A taxa de coleta de lixo pode ser legitimamente cobrada com base na quantidade de unidades autônomas edificadas no imóvel, conforme previsão legal expressa. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar eventual erro de cálculo ou ilegalidade no lançamento tributário, sendo indevida a inversão do ônus probatório na ausência de prova inequívoca._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 145, II; 156, I; CTN, arts. 97, 138, 145, 149 e 173; LC Municipal 40/2001 (Curitiba), art. 60.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 776.594, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.12.2005; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.06.2019; TJPR, ApCiv 0011239-92.2015.8.16.0021, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 09.05.2022; TJPR, ApCiv 0005554-27.2017.8.16.0024, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.05.2021.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. arts. 145, 150, I E 156, I DA CF/88. CTN, art. 97. LEI COMPLEMENTAR 70/2001, art. 99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. PGV - «PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FIXAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DOS VALORES DE MERCADO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS. DOCUMENTO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. PGV É APTA A DEMONSTRAR O CRITÉRIO DE CONSTATAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. INSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO CRIADO PELO DECRETO 49/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO C. STJ: «É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2022 QUE NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO. TEMA 211 DO C. STF: «A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DA COBRANÇA DE IPTU NÃO PRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, EXIGÊNCIA QUE SOMENTE SE PODE AFASTAR QUANDO A ATUALIZAÇÃO NÃO EXCEDE OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE EXPEDIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 721 DO C. STF. É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXAS POR EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS/GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR (0003225-80.2021.8.16.0160; 0005793- 40.2019.8.16.0160). LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE FOI CONTRATADA PELA SANEPAR PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO NO SISTEMA DE ESGOTO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CTN, art. 166. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE ASSUMIU O ENCARGO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre obras de ampliação do sistema de esgoto, realizadas pela apelada em virtude de contrato celebrado com a Sanepar, e condenou o Município a restituir valores pagos indevidamente a título de imposto. Sustenta o apelante que não há prova nos autos de que os serviços prestados pela apelada se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, devendo a ação ser julgada improcedente. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra decisão que concedeu mandado de segurança impetrado pela impetrante, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do art. 13-A do RICMS/PR, declarado a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes quanto à exigência de pagamento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna nas operações de aquisição de mercadorias de outros Estados para revenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Paraná, com base no Decreto Estadual 442/2015, em relação a operações de aquisição de mercadorias oriundas de outros Estados para fins de revenda, considerando a inconstitucionalidade parcial do art. 13-A do RICMS/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do juízo de primeira instância reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 13-A do RICMS/PR, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes quanto à exigência de pagamento do diferencial de alíquota do ICMS.4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, o que não ocorreu com o Decreto Estadual 442/2015.5. A Lei 18.879/2016, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota, foi publicada após a impetração do mandado de segurança, impossibilitando a exigência anterior à sua vigência.6. A antecipação do fato gerador do ICMS, conforme estabelecido pelo Decreto, viola o princípio da reserva legal, pois apenas a lei em sentido formal pode definir o fato gerador da obrigação tributária.7. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre operações de mercadorias oriundas de outros Estados, destinadas à revenda por empresas optantes do Simples Nacional, deve estar amparada por lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência baseada apenas em decreto estadual que antecipa o fato gerador da obrigação tributária.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a decisão que concedeu a segurança pleiteada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, §2º, VII e VIII; CTN, art. 97; Lei 11.580/1996, art. 5º, §6º; Decreto Estadual 442/2015; Lei 18.879/2016.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.11.2023; STF, ARE 1449991 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 30.09.2024; STF, Rcl 59561 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21.02.2024; STF, ARE 1447831 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002062-06.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 31.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0003905-87.2017.8.16.0004, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 22.04.2024; TJPR, 1ª C.Cível, 0000939-48.2016.8.16.0179, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, j. 18.04.2018; Súmula 269/STF; Súmula 512/STF.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CTN, art. 170 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

inciso VI do CTN, art. 97 preconiza que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. ... (Continua)

12 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual se extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução, eis que nela estão consubstanciados tributos lançados com data anterior à Lei Complementar 421/2022, que instituiu a base de cálculo do IPTU, possibilitando a sua cobrança.Nas razões recusais, o Município sustenta que segue estritamente o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88), eis que a cobrança do IPTU está fundamentada na Lei Complementar Municipal 70/2001, que estabelece os elementos para a apuração do valor venal dos imóveis, o qual é calculado segundo os critérios estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo. Ademais, argumenta ser legítima a delegação da estipulação do valor venal por meio de ato administrativo, sendo esta uma prática comum e amplamente aceita na legislação tributária brasileira, estando inclusive amparada no CTN, art. 97, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o IPTU lançado pelo Município de Sarandi com fundamento na Lei Complementar 70/2001, mas ainda quando não havia a definição, por lei específica, dos critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da CF, veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.3.2 No caso em apreço, exigiu-se o IPTU com fundamento em lei municipal que não estabelecia os critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto, o qual vinha sendo cobrado com a base de cálculo estabelecida por ato administrativo, em manifesta violação ao princípio da legalidade tributária.3.3 Somente com a edição da Lei Complementar Municipal 421/2022, publicada em setembro daquele ano, que houve a definição, por lei específica, dos critérios de apuração da base de cálculo do IPTU.3.4 Impossibilidade de emenda ou substituição do título executivo, eis que consubstancia a cobrança de tributos inexigíveis, com fatos geradores anteriores à edição da Lei Complementar 421/2022.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; Lei 70/2001 do Município de Sarandi, arts. 104, 113 e 116; Jurisprudência relevante citada: STF, tema 211; STF, tema 1084; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0050998-14.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, J. 09.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0061222-11.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, J. 09.09.2024.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2019 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU DE 2019 E 2021. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA EM MOMENTO ANTERIOR A 2022.3. RAZÃO DE DECIDIR: CRÉDITOS DE IPTU 2019 E 2021. EXTINÇÃO DOS TRIBUTOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA A DEFINIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEM LEI ESPECÍFICA. CF, ART. 150, I/88 E CTN, art. 97. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211/STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI ESPECÍFICA QUE FOI EDITADA EM 2022, COM VALIDADE PARA 2023. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

14 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Giilrat. Modificações das alíquotas. Enquadramento das atividades pelo Decreto 6.957/2009. Legalidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da utilização do fap bloqueado sem indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria constitucional.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o pis e a Cofins. Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI não recuperável. Creditamento. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando o impetrante ao direito líquido e certo de apurar e ter ampla fruição dos créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago a título de IPI na aquisição de bens para revenda e/ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, porquanto «está contido no valor de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela IN RFB 2.121/2022. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal, a sentença foi mantida. O valor da causa foi a quo fixado em R$ 48.213,65 (quarenta e oito mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Afastado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência constitucional tributária. Lei local em face de Lei. Ofensa ao CTN, art. 97. Competência do STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DE VARGINHA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. DECRETO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.

O CTN, art. 97, § 2º prevê que somente a lei pode instituir e majorar tributos, com a ressalva de que a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração. ... (Continua)