Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins-Importação da gasolina. E base de cálculo em unidade de ad valorem medida. Recob. Fundamento eminentemente constitucional. Violação do princípio da legalidade. Revisão inviável por meio de recurso especial. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de a matéria discutida ser de cunho eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, bem como ausente o prequestionamento de norma do CTN.... (Continua)