Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DE VARGINHA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. DECRETO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1.O CTN, art. 97, § 2º prevê que somente a lei pode instituir e majorar tributos, com a ressalva de que a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração. ... ()
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