Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE FOI CONTRATADA PELA SANEPAR PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO NO SISTEMA DE ESGOTO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CTN, art. 166. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE ASSUMIU O ENCARGO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre obras de ampliação do sistema de esgoto, realizadas pela apelada em virtude de contrato celebrado com a Sanepar, e condenou o Município a restituir valores pagos indevidamente a título de imposto. Sustenta o apelante que não há prova nos autos de que os serviços prestados pela apelada se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, devendo a ação ser julgada improcedente. ... (Continua)