Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPTU. RESERVA PARTICULAR ECOLÓGICA. RETROATIVIDADE DE BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória c/c pedido de Inexigibilidade de Débito ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, na qual se pleiteava o reconhecimento da retroatividade dos efeitos do Decreto Municipal 15.956/2015, que concedeu isenção parcial de IPTU ao imóvel do autor, desde a data do protocolo administrativo do pedido (29/03/2011). A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de previsão legal para retroação do benefício fiscal. Embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa por caráter protelatório, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)