Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2019 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU DE 2019 E 2021. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA EM MOMENTO ANTERIOR A 2022.3. RAZÃO DE DECIDIR: CRÉDITOS DE IPTU 2019 E 2021. EXTINÇÃO DOS TRIBUTOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA A DEFINIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEM LEI ESPECÍFICA. CF, ART. 150, I/88 E CTN, art. 97. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211/STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI ESPECÍFICA QUE FOI EDITADA EM 2022, COM VALIDADE PARA 2023. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.