Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CTN, art. 170 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

inciso VI do CTN, art. 97 preconiza que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. ... (Continua)