Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 44.883/2014, ALTERADOR DO RICMS/RJ, NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência do pedido formulado em Ação declaratória da ilegalidade da cobrança do ICMS como previsto no Decreto 44.883/14, que alterou o art. 32-B do RICMS/RJ. ... ()
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