Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o pis e a Cofins. Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI não recuperável. Creditamento. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando o impetrante ao direito líquido e certo de apurar e ter ampla fruição dos créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago a título de IPI na aquisição de bens para revenda e/ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, porquanto «está contido no valor de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela IN RFB 2.121/2022. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal, a sentença foi mantida. O valor da causa foi a quo fixado em R$ 48.213,65 (quarenta e oito mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).... (Continua)