Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NOS TERMOS DOS CTN, art. 97 e CTN art. 141, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... (Continua)