CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 885 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de perícia contábil quando a referida prova é desnecessária ao julgamento da lide, já que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito. Identificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devem ser esses limitados à média de mercado para a operação à época da contratação. Havendo a incidência de encargos ilegais ou excessivos, é devida a repetição dos valores indevidamente pagos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, com base nos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ocorrendo engano justificável quanto às cobranças em excesso, os respectivos valores devem ser restituídos de forma simples. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Servidor público. Benefício por aposentadoria. Demora excessiva do pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Embargos de declaração como meio restante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização pela demora excessiva na concessão de seu benefício de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. Nesta a quo Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 128.447,64 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

O Tribunal Regional consignou que a prova requerida pela parte reclamada « mostrou-se totalmente desnecessária ao deslinde da questão controvertida « (fl. 347). Assim, não se vislumbra anulidadeda decisão por cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (CLT, art. 765 e CPC art. 370). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Segundo o acórdão regional, mesmo diante dos comprovantes de transferências bancárias juntados, a parte reclamada « não logrou provar a alegação de que estes se destinaram ao pagamento de horas extras laboradas « (fl. 351). Desse modo, não se divisa ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 885, por não restar provado o alegado enriquecimento ilícito da obreira. Além disso, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, «a, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema, pois esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Gdass. Proporcionalidade afastada. Juros de mora. Incidência sobre o pss. Taxa. Coisa julgada. Tema 905/STJ. Pss. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva 2007.70.00.022382-4 contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a decisão foi reformada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e tributário. Ação de cobrança. Serviços de manutenção preventiva. Cobrança de taxa sem previsão legal. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento ficto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação proposta pela Casa da Moeda do Brasil, pelo procedimento comum contra Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda. sustentando, em suma, que deve ser ressarcida pelos serviços prestados de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos instalados na empresa ré, no período entre 2010 a 2014, conforme dispunha o Lei 10.833/2003, art. 58-T, posteriormente revogado pela Lei 12.995/2014. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 485, V DE 1973. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 408, PARTE FINAL, DO TST. 1. A Corte Regional, ao examinar o pleito rescisório, declarou a inépcia da petição inicial quanto aos temas «equiparação salarial e «indenização por dano moral, por ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado. 2. Nas razões do recurso ordinário, a Autora requer seja afastada a inépcia, ao argumento de que teria indicado, como violados, os CCB, art. 884 e CCB, art. 885. 3. Da leitura da petição inicial da ação rescisória, verifica-se que a Autora não apontou, de modo claro e específico, como lhe cabia, quais dispositivos legais teriam sido violados em relação aos temas «dano moral e «equiparação salarial". A indicação de violação aos CCB, art. 884 e CCB, art. 885, na petição inicial, figura como fundamento específico para o tema «efeitos retroativos da condenação ao pagamento de salários". A tese da ofensa aos CCB, art. 884 e CCB art. 885, em abono da pretensão centrada no enriquecimento sem causa naqueles temas, apenas foi suscitada nas razões de recurso ordinário, não podendo, por isso, ser objeto de análise, por se tratar de inovação recursal. Desse modo, não indicado o dispositivo legal que teria sido desrespeitado, não há vício que autorize a reforma da decisão recorrida. CPC, art. 485, V DE 1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SALÁRIOS. CONDENAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, XVI, XVII E § 6º, DA CF, 457, CAPUT, DA CLT, 884 E 885 DO CCB. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada em violação dos arts. 457, caput, da CLT, 37, XVI, XVII e § 6º da CF, 884 e 885 do Código Civil. 2. Na sentença rescindenda, o Juízo constatou que a reclamante foi aprovada em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal, mas foi preterida ante a contratação de outra empregada (Ana Lúcia Gonzaga Vieira), que obteve pontuação inferior. Afastou a justificativa da reclamada relacionada com a região para a qual a reclamante se inscreveu, fundamentando que também a paradigma estava inscrita para cidade distinta da capital. Consignou que a prestação de serviços, nessa situação, consistiu em condição cujo implemento foi maliciosamente obstado pela Reclamada e, por isso, na forma do CCB, art. 129, deveria reputar-se verificada. Verificou o Julgador que a assertiva relacionada com a cumulação indevida de remuneração consistia em alegação inovatória e registrou que o êxito da reclamante em outro concurso não afastava a responsabilidade da Autora pelo ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186. O Juízo consignou, por fim, que o administrador deveria responder pelo crime de responsabilidade, além de ressarcir ao erário, nos termos do art. 6º do CF/88, art. 37c/c Lei 8.429/92, art. 1º, XIII. Diante desse quadro, reconheceu a preterição e condenou a CEF a admitir a Autora, com o pagamento da remuneração desde a lesão em 6/5/1999. 3. Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no, V do CPC/1973, art. 485, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria norma do, V do CPC/1973, art. 485, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver afronta à literalidade do preceito indicado como violado. Nesse sentido a diretriz da Súmula 298/TST, I, segundo a qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. No caso, não houve pronunciamento explícito na decisão rescindenda acerca da matéria regulada nos CCB, art. 884 e CCB art. 885 (princípio da vedação ao enriquecimento sem causa), o que impede o corte rescisório, ante o óbice da Súmula 298/TST, I. 4. Não se constata violação do CLT, art. 457, que trata dos elementos que compõem a remuneração do trabalhador, deduzida ao argumento de que não teria havido labor a ensejar contraprestação, pois tratou-se de situação peculiar em que o Julgador considerou que a prestação de serviços foi obstaculizada por ato ilícito do potencial empregador. 5. Também não procede a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, ante a ausência de pertinência temática com a pretensão rescisória. Ora, nenhuma condenação decorreu da aplicação do art. 37, § 6º, da CF, que foi registrado na sentença unicamente para justificar a determinação de expedição de ofícios para o Ministério Público Federal, e Estadual para eventual apuração de crime de responsabilidade e ressarcimento ao erário. 6. Por fim, não há falar em violação do art. 37, XVI e XVII, da CF, uma vez que a condenação pretérita imposta na decisão rescindenda teve natureza indenizatória em decorrência da configuração de ato ilícito, na forma do CCB, art. 186, não havendo falar em acumulação ilícita de cargos públicos, vedada pelos referidos dispositivos constitucionais. Recurso conhecido e não provido .

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional. Dissídio prejudicado. Modulação. Competência exclusiva do STF (Lei 9.868/1999, art. 27). Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra a Fazenda Nacional, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o PIS e a Cofins com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 979/STJ. CPC/2015, art. 1.036. Benefício previdenciário. Pensão por morte. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reajuste de 3,17%. Violação aos arts. 485, V, 535, VI, do CPC/2015. Litispendência em relação a alguns dos substituídos pelo sindicato na execução coletiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 788, 807, 904, 924, II, 783, 803, I, 917, § 2º, I e II, todos do CPC/2015, bem como aos arts.884 e 885 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao art. 10 da Medida Provisoria 2.225/2001 e ao CPC/2015, art. 505, I. Limitação temporal do reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta violação aos arts. 485, V, 535, VI, do CPC/2015, por existência de litispendência, segundo já consignado na decisão agravada, a agravante não indicou nas razões do recurso especial, de maneira clara e individualizada, quais dos 2.613 substituídos pelo Sindicato na presente execução coletiva já teriam ingressado com outras ações individuais pleiteando o reajuste de 3,17%. Ademais, a agravante também deixou de indicar quais seriam os processos de cada um desses substituídos, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Possibilidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão do tribunal a quo que reformou a decisão de primeiro grau. Arguida incidência do princípio da dupla conformidade. Matéria que não foi conhecida pelo acórdão embargado por ausência de indicação da Lei supostamente violada e falta de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Paradigmas. Comparação com situações fático processuais distintas. Dissídio indemonstrado. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou expressamente que, «quanto à arguida aplicação do Princípio da Dupla Conformidade, o acórdão embargado sequer conheceu da questão, com a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por ausência de indicação da Lei violada, além da falta de prequestionamento da matéria. Concluiu, portanto, pela incidência do «Verbete Sumular 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Assim, contrario senso, se não houve a apreciação do mérito do recurso especial, não cabem os embargos de divergência em agravo regimental ou interno. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 248, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 736, e do CCB/2002, art. 129, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 23. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Não cabimento do agravo em recurso especial, na parte em que o especial não fora admitido, com base em recurso especial repetitivo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela demonstração dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 sob o argumento de que a decisão embargada não atentou para a presença do prequestionamento implícito, o que afasta a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Juros de mora. Taxa fixada pela Lei estadual 13.918/2009. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 404, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; b) e prejudicialidade de alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, Lei 8.213/1991, CCB, art. 885, bem como, art. 115, II. Na verdade, limitou-se a arguir: a) pressupostos de admissibilidade e mérito recursais; b) e jurisprudência do STJ em favor de sua tese. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)