Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Benefício por aposentadoria. Demora excessiva do pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Embargos de declaração como meio restante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização pela demora excessiva na concessão de seu benefício de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada. Nesta a quo Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 128.447,64 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).... (Continua)