Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 sob o argumento de que a decisão embargada não atentou para a presença do prequestionamento implícito, o que afasta a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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