Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de perícia contábil quando a referida prova é desnecessária ao julgamento da lide, já que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito. Identificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devem ser esses limitados à média de mercado para a operação à época da contratação. Havendo a incidência de encargos ilegais ou excessivos, é devida a repetição dos valores indevidamente pagos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, com base nos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ocorrendo engano justificável quanto às cobranças em excesso, os respectivos valores devem ser restituídos de forma simples. ... (Continua)