CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 145 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelos autores contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico verbal de permuta de veículos, indeferiu pedido de tutela de urgência para a restituição imediata do veículo por eles entregue na troca. Os Agravantes alegam a existência de vício de consentimento (dolo) e descumprimento contratual pela parte contrária como fundamentos para a urgência da medida. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora/apelante alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, firmando, em verdade, contrato de cartão de crédito na modalidade consignada. Sustenta que houve vício de consentimento (dolo), nos termos do CCB, art. 145, e requer a conversão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O contrato foi celebrado em 09/03/2019, sendo a ação ajuizada apenas em 22/04/2024. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - SORTEIO OU LANCE - FORMAS LEGALMENTE PREVISTAS - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Não há nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento do magistrado. A anulabilidade do negócio jurídico por vício de dolo, nos termos do CCB, art. 145, depende da robusta comprovação do vício de consentimento. O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas do consorciado ser contemplado são por meio de sorteio ou lance. A anuência à suposta promessa de contemplação imediata ou antecipada configura evidente tentativa do consorciado de angariar vantagem indevida em desfavor dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÕES DE ERRO E DOLO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta pela autora, visando à anulação de acordo celebrado pelos réus e o falecido genitor.... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO E IMPROCEDÊNCIA DO OUTRO.

I. CASO EM EXAMEAção de Anulação de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores Pagos c/c Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de contrato de consórcio, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.Sentença de procedência dos pedidos, determinando a nulidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.Interposição de Recurso Inominado por JM Montarroyos Soluções Financeiras, CS de Araújo Soluções Financeiras Ltda e Investsul Soluções Financeiras Ltda alegando ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial em razão do valor do contrato e inaplicabilidade do CDC.Interposição de Recurso Inominado pela Alpha Administradora de Consórcio Ltda reiterando a alegação de incompetência do Juizado Especial e ausência de vício de consentimento.Apresentação de contrarrazões pela recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda considerando o valor do contrato de consórcio; (ii) saber se há ilegitimidade passiva das rés JM Montarroyos Soluções Financeiras e Investsul Soluções Financeiras; (iii) saber se o CDC se aplica à relação consorcial; e (iv) saber se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO Juizado Especial é competente para julgar a demanda, pois o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, e não ao valor integral do contrato, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais (Enunciado 39 do FONAJE).A CS de Araújo Soluções Financeiras é parte legítima, mesmo como intermediária, por força dos CDC, art. 12 e CDC art. 18, que prevêem responsabilidade solidária na cadeia de consumo.As empresas JM Montarroyos Soluções Financeiras e Investsul Soluções Financeiras foram excluídas do polo passivo por ausência de qualquer vinculação ao contrato celebrado.A relação consorcial está sujeita ao CDC, dada a natureza da relação entre administradora e consorciado (CDC, art. 3º).Restou configurado vício de consentimento, pois a autora foi induzida em erro acerca da natureza do contrato (consórcio x financiamento), caracterizando dolo (CCB, art. 145), agravado pela veiculação de propaganda enganosa e pela hipervulnerabilidade da consumidora (arts. 39, IV, 46 e 52 do CDC e Lei 14.181/2021) .A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores pagos (CCB, art. 182) e a condenação em danos morais devido ao abalo sofrido e à violação da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESEConhecimento e desprovimento do Recurso Inominado da Alpha Administradora de Consórcio Ltda.Conhecimento e parcial provimento do Recurso Inominado das rés JM Montarroyos Soluções Financeiras, CS de Araújo Soluções Financeiras Ltda. e Investsul Soluções Financeiras Ltda apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva das duas últimas.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO SINDICAL. DOLO NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO MANTIDA.​

1. Do negócio jurídico. Tratando-se de alegação de contratação realizada com vício de consentimento, necessária a constatação de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, conforme previsão do art. 171, II, do Código Civil que macule a higidez. Nos casos em que verificado o dolo, também é possível a anulação, conforme a previsão do CCB, art. 145. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e Venda de Veículo Usado - Fraude perpetrada por terceiro - Ação declaratória c/c pedido de manutenção de posse do bem e reparação civil promovida pelo comprador em face do vendedor (proc. 1024380-27.2019.8.26.0577) e Ação de reintegração de posse c/c indenização ajuizada pelo vendedor em face do comprador (proc. 100499-84.2020.8.26.0577) - Ações reputadas conexas. Sentença que julgou conjuntamente ambas as lides, dando pela improcedência da ação promovida pelo comprador e julgando parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo vendedor - Apelo do comprador - Negociação deflagrada mediante ação ardilosa de terceiro golpista que se utilizou de anúncio veiculado pelo vendedor na internet para aproximá-lo do pretenso comprador. Outrossim, o veículo foi oferecido ao comprador, pelo golpista, por valor bem inferior ao preço médio de mercado. Ao vendedor, por sua vez, o preço oferecido foi atrativo, tendo em conta a procedência do veículo, que foi por ele adquirido em leilão. Nesse aspecto, bom destacar que tal aconteceu, porque as negociações, acenaram com lucro fácil, às partes envolvidas. As partes, pelo que se tem nos autos, estiveram frente a frente. Logo, tiveram, inclusive, a possibilidade de conversarem a respeito da negociação, preço, forma de pagamento etc. E, considerando as vantagens excessivas e inusitadas da negociação para ambos, frise-se, deveriam tê-lo feito. Todavia, não foi o que aconteceu. De fato, ambos optaram por seguir a orientação passada por pessoa estranha, o golpista, que os envolveu numa trama fraudulenta com incomum habilidade e artimanha. Destaque-se, nesse aspecto, que segundo consta dos autos o vendedor, ora apelado, aceitou se passar pelo cunhado do golpista, enquanto o comprador/apelante teria sido apresentado a este como sócio do referido golpista. Tal fato teria ensejado maior confiança ao comprador, para que ele procedesse o pagamento nos moldes solicitados pelo falsário, em favor de terceira pessoa. Logo, se a transação resultou de dolo de terceiro, tal fato implica na sua anulação, tendo em conta o disposto no CCB, art. 145, com a restituição do bem ao seu real proprietário, como determinado pela sentença recorrida que, neste aspecto, deve ser mantida. A questão fulcral do embate envolve a existência ou não de culpa concorrente, o que, ante o que se tem no feito, ocorreu. De fato, na medida em que, embora frente a frente, não houve acordo ou consenso entre as partes litigantes acerca do preço da venda, forma de pagamento, dentre outros. Negócio foi efetuado com base em valores por demais atrativos, apresentados por terceiro desconhecido e sob a intermediação deste para ambas as partes. Mais; autor e réu seguiram as instruções traçadas pelo golpista. Tanto é assim que, uma vez confirmado pelo vendedor, o parentesco com o falsário, o comprador não viu maiores problemas em efetuar a transferência bancária para a conta fornecida por aquele, embora em nome de terceira pessoa, e este último, por sua vez, não viu empecilho em transmitir a posse do veículo ao comprador. Destarte, nesse cenário, afigura-se equânime a divisão do prejuízo relativamente ao preço pago entre o autor e réu, ex vi do que dispõe o art. 945 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor a manutenção da determinação de restituição do bem ao vendedor, posto que reconhecida a nulidade do negócio. Reconhecida a culpa concorrente das partes, a condenação do vendedor/apelado ao pagamento da indenização em favor do comprador/apelante, correspondente a 50% do preço pago pelo veículo ao golpista, é medida que se impõe. - Recurso parcialmente provido.

8 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O contrato é o acordo de vontades capaz de vincular os envolvidos, criando entre eles direitos e deveres juridicamente exigíveis. A boa-fé objetiva (CCB, art. 422) norteia todas as relações contratuais das partes, desde às negociações preliminares até a execução do ato jurídico.  ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL -

Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA. - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Oferta não cumprida (CDC, art. 30) - Dolo (CCB, art. 145) - Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art. 171, II, do Código Civil e no CDC, art. 35, III - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição dobrada e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Serviços de redução de juros bancários. Serviço não cumprido a contento. Comprovação, por áudios e vídeos, que a autora solicitou diversas vezes informações sobre o andamento dos procedimentos de redução dos juros, tendo sido respondida de forma evasiva. Ré que solicitou novos documentos à autora quase quatro meses após a assinatura do contrato. Ilicitude, ademais, pela falsa e enfática garantia de êxito em processo judicial, o que não pode ser prometido pelo profissional da área jurídica. Dolo caracterizado (CCB, art. 145), incidente sobre elemento essencial do contrato. Negócio jurídico anulável. Restituição da quantia paga pela autora, de forma simples. Incabível a restituição dobrada, por não se tratar de cobrança indevida. Danos morais caracterizados. Autora que além de endividada inicialmente, passou a pagar conjuntamente as dívidas e os serviços não prestados adequadamente pela ré, gerando-lhe substancial angústia. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Mérito. Exame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 284/STF. Benfeitorias indenizáveis. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Quantificação na fase de liquidação de sentença.

1 - Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

13 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Violação do CCB, art. 145. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Validade do negócio jurídico. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teria sido violado o CCB, art. 145, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 138, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (CCB, art. 145 e CCB, art. ss.), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (CDC, art. 14): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... (Continua)

19 - TJRJ Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.

«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... (Continua)

20 - STJ Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«1. «A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010). 2. «Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade do contrato. 3. Afastado o impedimento à fiança prestada pelo próprio locatário e constatada a existência de penhora de outros bens dos devedores/fiadores, impõe-se o retorno dos autos ao juízo da execução para que examine a necessidade do restabelecimento da penhora do imóvel residencial do locatário-fiador. 4. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)