Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição dobrada e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Serviços de redução de juros bancários. Serviço não cumprido a contento. Comprovação, por áudios e vídeos, que a autora solicitou diversas vezes informações sobre o andamento dos procedimentos de redução dos juros, tendo sido respondida de forma evasiva. Ré que solicitou novos documentos à autora quase quatro meses após a assinatura do contrato. Ilicitude, ademais, pela falsa e enfática garantia de êxito em processo judicial, o que não pode ser prometido pelo profissional da área jurídica. Dolo caracterizado (CCB, art. 145), incidente sobre elemento essencial do contrato. Negócio jurídico anulável. Restituição da quantia paga pela autora, de forma simples. Incabível a restituição dobrada, por não se tratar de cobrança indevida. Danos morais caracterizados. Autora que além de endividada inicialmente, passou a pagar conjuntamente as dívidas e os serviços não prestados adequadamente pela ré, gerando-lhe substancial angústia. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)