Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O contrato é o acordo de vontades capaz de vincular os envolvidos, criando entre eles direitos e deveres juridicamente exigíveis. A boa-fé objetiva (CCB, art. 422) norteia todas as relações contratuais das partes, desde às negociações preliminares até a execução do ato jurídico.  ... (Continua)