Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelos autores contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico verbal de permuta de veículos, indeferiu pedido de tutela de urgência para a restituição imediata do veículo por eles entregue na troca. Os Agravantes alegam a existência de vício de consentimento (dolo) e descumprimento contratual pela parte contrária como fundamentos para a urgência da medida. ... (Continua)