Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora/apelante alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a erro, firmando, em verdade, contrato de cartão de crédito na modalidade consignada. Sustenta que houve vício de consentimento (dolo), nos termos do CCB, art. 145, e requer a conversão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O contrato foi celebrado em 09/03/2019, sendo a ação ajuizada apenas em 22/04/2024. ... (Continua)