Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - SORTEIO OU LANCE - FORMAS LEGALMENTE PREVISTAS - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Não há nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento do magistrado. A anulabilidade do negócio jurídico por vício de dolo, nos termos do CCB, art. 145, depende da robusta comprovação do vício de consentimento. O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas do consorciado ser contemplado são por meio de sorteio ou lance. A anuência à suposta promessa de contemplação imediata ou antecipada configura evidente tentativa do consorciado de angariar vantagem indevida em desfavor dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei.... (Continua)