Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO SINDICAL. DOLO NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO MANTIDA.​

1. Do negócio jurídico. Tratando-se de alegação de contratação realizada com vício de consentimento, necessária a constatação de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, conforme previsão do art. 171, II, do Código Civil que macule a higidez. Nos casos em que verificado o dolo, também é possível a anulação, conforme a previsão do CCB, art. 145. ... (Continua)